Sociedade - Deveres, Obrigações e Direitos dos Sócios – Artigos 1001/1009 C.C.

Sendo os Sócios titulares de quotas sociais e participantes da sociedade, os mesmos são suscetíveis a direitos e deveres para com a sociedade. Assim podemos examinar de forma genérica ou particularizada, pois dependerá de cada espécie de Sociedade.

• DEVER E OBRIGAÇÃO DOS SÓCIOS EM TODAS AS SOCIEDADES:

INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL: Primeiramente é DEVER do Sócio integralizar suas quotas. Não o fazendo poderá acarretar em reivindicação judicial através de Execução respondendo por perdas e danos se a integralização for em bens e pelos juros legais se em dinheiro. A INTEGRALIZAÇÃO constitui uma obrigação líquida e certa. Art. 1004 do Código Civil.

A integralização do capital social significa assumir as responsabilidades do Contrato Social. Entregar para a Sociedade dinheiro ou bens no montante contratado com os demais sócios. Cada sócio tem o dever de integralizar a quota do Capital Social assumido, que subscreveu (responsabilizou).

• Capital subscrito é o Capital de referência no Contrato Social. É o que está DECLARADO no Contrato Social.

• Capital integralizado é a entrega dos recursos prometidos serem entregues. Poderá ser integralizado à vista ou em parcelas.

O sócio que não cumpre a integralização do capital denomina-se SÓCIO REMISSO. Penalidade do Sócio Remisso - responderá por perdas e danos –art. 1004 / 1058 C.C.

Podem os sócios optar pela expulsão - este sócio deverá ter que indenizar à sociedade com a restituição das entradas deduzindo o valor devedor.

• DIREITOS ESSENCIAIS:

Lucro, de Voto, fiscalização dos documentos da sociedade, recesso (retirada) e ao Acervo Social.

Quanto aos DIREITOS DOS SÓCIOS, deve-se destacar o de participar dos lucros sociais sendo NULA a cláusula que exclua algum sócio dessa participação.

DO LUCRO: Ver Artigos 1007/1008 do Novo Código Civil. Os sócios tem direito aos lucros, porém participam também das perdas , na proporção das suas quotas. Neste caso estamos falando em SOCIEDADE LIMITADA. Se for Sociedade Simples somente participará dos lucros na proporção da média do valor das quotas, pois nesta a contribuição consiste em “serviços”.

DO DIREITO AO VOTO:

Têm ainda os sócios o direito de voto nas deliberações sociais importando para tanto a maioria do capital, vale dizer a manifestação de sócios que representem mais de 50% do capital (art. 1010 C.C.).

DIREITO À FISCALIZAÇÃO E DO DIREITO AO ACERVO SOCIAL:

Os sócios têm o direito de fiscalizar os documentos e livros da sociedade o direito a uma cota-parte do acervo social, este no caso de liquidação. Assim o que sobrar no final da liquidação, será rateado entre os sócios.

DIREITO DE FISCALIZAÇÃO é bastante amplo podendo os sócios independentes do nível de sua participação no capital social, e acesso a todos os livros e documentos da sociedade.Podemos ver isso no art. 1021 do Código Civil.
 

ACERVO SOCIAL é durante a LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE: É sua extinção. Os sócios funcionam como herdeiros da sociedade. Após o pagamento dos credores o restante é partilhado entre os sócios na proporção de sua participação no capital ou conforme for determinado no Contrato.

DIREITO DE PREFERÊNCIA

O Código Civil de 2002 nada dispôs sobre direito de preferência. Ver o § 2º do art. 1082 e 1057 do C.C.

Nessas condições, e tendo em vista a liberdade de estipulação que é peculiar à Sociedade Limitada, competirá ao contrato social consagrar ou não o direito de preferência dos quotistas, em cada aumento de capital, subscrever uma parcela desse aumento proporcional à sua participação no capital.

Omisso o Contrato Social, incidirá supletivamente a Lei das Sociedades Anônimas – art. 171, assegurando-se aos quotistas o direito de preferência. (parágrafo único do art. 1053 do C.C.)

DIREITO DE RECESSO

Art. 1029 C.C É O DIREITO QUE O SÓCIO TEM DE RETIRAR-SE DA Sociedade ou transferindo suas quotas na forma do art. 1057 C.C. ou retirando-se sem a transferência , mas deverá ser reembolsado pela Sociedade. Tudo de acordo com o art. 1031.

DIREITO AO ACERVO SOCIAL

Verifiquemos que quando termina o pagamento de todo o passivo (débito) que é realizado na LIQUIDAÇÃO da Sociedade conforme o art. 1102 C.C.Veremos mais adiante que quando a Sociedade encerra definitivamente suas atividades há a DISSOLUÇÃO e logo após haverá a LIQUIDAÇÃO.

No final da LIQUIDAÇÃO farão o rateio do que sobrar entre os sócios que é o ATIVO , isto é , se sobrou algo após todos os pagamentos será distribuído entre os sócios. Art. 1107 C.C.