1) Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
A) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
2) Dispõe o art. 972 do Código Civil, que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Assinale a opção correta, quanto à disciplina dos requisitos para o exercício da atividade empresarial.
A) O menor, com dezesseis anos completos, somente poderá exercer atividade empresarial após a emancipação, sendo imprescindível a homologação desta por sentença.
B) Os atos praticados por empresário falido impedido de exercer atividade empresarial terão plena validade em relação a terceiros de boa-fé.
C) A atividade econômica de exploração de recursos minerais pode ser levada a efeito por empresas nacionais ou estrangeiras, desde que haja prévia autorização ou concessão da União.
D) Ao servidor público federal é vedada a condição de acionista ou cotista de sociedade empresária.
3)Assinale a opção correta, com relação ao direito societário moderno.
A) Na sociedade em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
B) Constitui hipótese de dissolução e liquidação da sociedade empresária a unipessoalidade, caso a pluralidade de sócios não tenha sido recomposta no prazo de 180 dias.
C) O quorum de deliberação para nomeação de administrador não-sócio, em sociedade limitada cujo capital social ainda não esteja integralizado, será de dois terços do respectivo capital social.
D) A formação do capital social da sociedade anônima deve se dar necessariamente com contribuição pecuniária.
4)Acerca do exercício da empresa em sociedade, assinale a opção correta.
A) A sociedade que precipuamente exercer atividade de empresário rural só poderá adotar tipo reservado às sociedades empresárias.
B) A constituição de sociedade para a realização de apenas um negócio determinado é incompatível com a atividade empresarial, pois impede a habitualidade de seu exercício.
C) O conceito de sociedade implica o exercício de atividade econômica, embora nem toda sociedade que realize atividade econômica seja necessariamente considerada empresarial.
D) A qualificação de uma sociedade como empresarial só ocorre quando ela exerce atividade própria de empresário sujeito a registro.
5) Com relação à classificação das sociedades, assinale a opção correta.
A) As atuais sociedades em nome coletivo, cuja origem remonta à Idade Média, podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas, respondendo todos os sócios solidariamente pelas obrigações sociais.
B) A administração das sociedades em comandita simples será exercida pelos sócios comanditários, os quais assumirão os riscos do empreendimento.
C) O pedido de recuperação judicial, a ser levado a efeito por sociedade em conta de participação em crise econômico-financeira, somente poderá ocorrer se essa sociedade estiver em atividade há mais de 2 anos.
D) Por não ter personalidade jurídica, a sociedade em comum não tem capacidade processual e não se sujeita ao processo falimentar.
E) É imprescindível o consentimento de todos os sócios quando da modificação das cláusulas do contrato social de sociedade simples que envolva matéria atinente à participação dos mesmos nos lucros da sociedade.
6) Considere que um advogado tenha sido contratado para elaborar contrato social para constituição de sociedade limitada composta por 11 sócios e que, entre as diversas cláusulas contratuais, esse advogado tenha incluído as disposições transcritas nas opções a seguir. Com base na legislação de regência, assinale a opção que contenha cláusula contratual lícita.
A) As deliberações dos sócios serão tomadas em reunião simples, ressalvados os casos previstos no contrato social em que for necessária a deliberação por assembléia.
B) Os sócios participam dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele cuja contribuição consista em prestação de serviços somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.
C) Enquanto não integralizado o capital, poderá ser designado, em assembléia, administrador não-sócio, mediante aprovação da maioria absoluta dos sócios.
D) As obrigações dos sócios começam 60 dias após a assinatura do presente contrato social.
E) O sócio que possuir número de quotas sociais em valor equivalente a menos de 1% do capital social integralizado não participará dos lucros e das perdas.
7) Assinale a afirmativa falsa.
A) A certidão dos atos de constituição e de alteração de sociedade empresária, passada pela Junta Comercial, será o documento hábil para a transferência, por transcrição no Cartório de Registro de Imóveis, do bem imóvel que o subscritor tiver contribuído para a formação ou aumento do capital social.
B) A sociedade empresária que não proceder a qualquer arquivamento no período de 5 anos consecutivos deverá comunicar à Junta Comercial que deseja manter-se em funcionamento, sob pena do cancelamento de seu registro e a conseqüente perda da proteção ao nome empresarial.
C) Os atos levados a arquivamento nas Juntas Comerciais são dispensados de reconhecimento de firma, exceto quando se tratar de procuração.
D) Não pode ser arquivada a alteração do contrato social depois de findo o prazo nele fixado, salvo se os sócios, sem oposição de qualquer deles, deliberarem prorrogá-lo por prazo indeterminado.
8)Os efeitos do arquivamento de documentos no registro de comércio
A) operam-se apenas na data da publicação do seu extrato.
B) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 15 (quinze) dias.
C) operam-se apenas na data do arquivamento.
D) retroagem à data de sua assinatura, desde que apresentados à Junta Comercial no prazo de 30 (trinta) dias.
9) O Código Comercial, sancionado em 1850,
A) foi totalmente revogado.
B) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem os contratos e obrigações mercantis e o comércio marítimo.
C) não foi revogado.
D) foi parcialmente revogado, mantendo-se vigentes apenas os dispositivos que regem o comércio marítimo.
10) O sócio de uma sociedade simples que:
A) vier a ser admitido em sociedade já constituída, exime-se das dívidas sociais anteriores à admissão.
B) ceder suas quotas, responde, por dois anos, depois de averbada a modificação do contrato, solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
C) ceder parte ou totalidade de suas quotas, poderá fazê-lo sem o consentimento dos demais sócios, desde que tenha participação majoritária no capital social.
D) contribuir com seus serviços à sociedade, pode empregar- se em atividade estranha à mesma, independentemente de convenção no contrato social, desde que avise os demais sócios.
11) Assinale a afirmativa INCORRETA.
A) A destituição do administrador de sociedade empresária exige a deliberação de sócios cujos votos representem mais da metade do capital social.
B) É livre a cessão de quotas de capital se não houver oposição de titulares de mais de ¼ um quarto) do capital social.
C) O uso da firma ou denominação social é privativa dos administradores que tenham os necessários poderes, bem como dos sócios titulares da maioria das quotas que compõem o capital social.
D) A existência de conselho fiscal é facultativo nas sociedades empresárias e obrigatória nas sociedades por ações de capital aberto.
12) A liquidação de uma sociedade em conta de participação
A) é regida pelas normas relativas à prestação de contas.
B) se dá somente por decisão judicial.
C) será eficaz apenas quando arquivada no registro de comércio.
D) exige aprovação em assembléia especialmente convocada para essa finalidade.
13) Se os sócios não registram o ato constitutivo de sociedade empresária da qual façam parte,
A) a sociedade é considerada regular para todos os efeitos, inclusive em suas relações com terceiros.
B) o sócio que praticar algum ato em nome da sociedade será pessoalmente responsável, não podendo usufruir do benefício de ordem.
C) a personalidade jurídica da sociedade estará resguardada, assim como a sua autonomia patrimonial em relação ao patrimônio dos sócios.
D) todos os sócios são pessoalmente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade, solidariamente entre si e subsidiariamente em relação à sociedade.
14) O administrador das sociedades limitadas pode ser nomeado no contrato social ou por ato separado. Uma das conseqüências dessa distinção é que o administrador nomeado em contrato
A) deve ser sócio.
B) tem poderes irrevogáveis.
C) depende de quorum de nomeação diferenciado.
D) prescinde de autorização dos sócios para a prática de atos.
15) Resolvendo-se o vínculo de um sócio com a sociedade empresária de que faz parte, e não havendo previsão contratual a respeito, seus haveres sociais serão pagos de acordo com o critério do valor
A) patrimonial de suas quotas na data da resolução, apurado em balanço especial.
B) econômico de suas quotas à data da resolução, conforme a cotação em bolsa de valores.
C) patrimonial de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em perícia judicial.
D) econômico de suas quotas na data do efetivo pagamento, apurado em balanço especial.
16) Com o advento da nova disciplina societária pelo Código Civil, tornou-se corrente o uso da expressão “sociedade simples limitada”, relativa a determinada espécie societária. De acordo com a legislação aplicável, o único sentido correto da expressão é o de designar uma sociedade
A) empresária, que adota a forma simples limitada.
B) não empresária, que adota a forma simples.
C) prestadora de serviços, que adota a forma limitada.
D) não empresária, que adota a forma limitada.
17) Na omissão do contrato social, a cessão de quotas entre sócios de uma sociedade limitada;
A) é livre.
B) depende da aprovação de metade dos sócios presentes em reunião.
C) depende da aprovação de metade do capital social.
D) depende da aprovação de 3/4 do capital social.
18) A razão social da sociedade em comandita simples assim se compõe:
(A) pelo patronímico dos sócios comanditado e comanditário, porque se trata de sociedade de pessoas;
(B) pelo nome de outra sociedade que a integre e que entre com o capital;
(C) por ser denominação, afastam-se os nomes dos sócios;
(D) pelo patronímico do sócio que tenha maior capital;
(E) pelo patronímico do sócio comanditado, apenas.
19) Na sociedade limitada, a responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais cessa definitivamente:
(A) com a alteração contratual registrada na Junta Comercial, sem obrigações vencidas na época em que era sócio;
(B) com a retirada por acordo entre os quotistas;
(C) pelo não exercício da gerência;
(D) com a integralização do capital;
(E) pela qualidade de ser sócio minoritário.
20) Com base no Código Civil, analise as proposições a seguir:
I. A dissolução da sociedade de prazo indeterminado se dará pela deliberação dos sócios, por maioria absoluta.
II. A retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até 2 (dois) anos após averbada a resolução da sociedade.
III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome coletivo.
III. Pessoa jurídica também pode tomar parte na sociedade em nome coletivo.
Assinale:
(A) se apenas a proposição I estiver correta.
(B) se apenas a proposição II estiver correta.
(C) se apenas as proposições I e II estiverem corretas.
(D) se apenas as proposições I e III estiverem corretas.
(E) se todas as proposições estiverem corretas.
21) Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.
(A) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.
(B) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.
(C) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.
(D) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
(E) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua sede.
22) Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.
(A) A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social.
(B) Quando houver incorporação da sociedade limitada por outra, terá o sócio que dissentiu o direito de retirar-se da sociedade nos 10 (dez) dias subseqüentes à reunião.
(C) Na sociedade limitada, a assembléia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo metade do capital social.
(D) Na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios somente pode ser limitada.
(E) Diz-se coligada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com até 5% (cinco por cento) do capital, sem controlá-la.
23) Empresário comercial é caracterizado:
(A) pela atividade lucrativa.
(B) pelo registro na Junta Comercial.
(C) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens ou de serviços.
(D) pela atividade lucrativa lícita.
(E) pelo exercício profissional de atividade econômica organizada para produção de bens ou de serviços.
24. O liquidante judicial de determinada empresa, percebendo a existência de ativo remanescente, após ter pago todos os credores conhecidos, convocou a assembléia-geral, antes de ultimada a liquidação, para deliberarem a respeito da destinação do ativo apurado. Com o voto de 90% dos acionistas, a assembléia-geral aprovou que a partilha do ativo remanescente seria feita com a atribuição de bens aos sócios majoritários, pelo valor contábil. Feito o rateio do ativo remanescente e aprovadas as contas pela maioria de votos da assembléia-geral, foi encerrada a liquidação e extinta a referida sociedade, com a publicação da ata de encerramento no dia 30/1/2008. A propósito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
A) Eventuais credores não pagos da referida empresa terão 2 anos para ajuizar ação contra os acionistas e o liquidante, contado o prazo a partir da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
B) No pagamento dos credores conhecidos, o liquidante, respeitados os direitos dos credores preferenciais, deverá pagar inicialmente as dívidas vencidas e, depois, as vincendas. Consumados todos os pagamentos, deverá o liquidante apurar a existência de ativo remanescente.
C) A responsabilidade dos acionistas e liquidantes pelo pagamento do credor não satisfeito pela liquidação é limitada ao valor total do ativo remanescente, independentemente da soma individualmente recebida.
D) O acionista que divergir da deliberação da assembléia-geral que aprovar a prestação final das contas da liquidação poderá promover a ação que lhe couber no prazo de um ano, a contar da publicação da respectiva ata.
E) Havendo divergência em relação à partilha do ativo remanescente, aprovada em assembléia-geral com o voto de 90% dos acionistas, o acionista dissidente que provar que a partilha se operou em detrimento da parcela que lhe caberia poderá ajuizar ação de reparação de danos contra os sócios majoritários, que deverão indenizá-lo pelos prejuízos apurados.
25. Assinale a alternativa correta segundo o Código Civil.
(A) Mesmo antes de arquivada e averbada no registro público de empresas mercantis, a sentença que decreta a separação judicial de empresário pode ser oposta a terceiros.
(B) Não é admitida, qualquer que for o regime de casamento, a contratação de sociedade entre os cônjuges.
(C) Para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real, o empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, precisa da outorga conjugal.
(D) Na sociedade de conta em participação, o contrato social produz efeitos somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
(E) A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro registro civil das pessoas jurídicas não precisa neste inscrevê-la, bastando a inscrição originária no registro de sua sede.
26. Estabelecimento é o complexo de bens organizado para o exercício da empresa. A definição é:
(A) correta, porque nela existem todos os elementos.
(B) incorreta, por faltar menção a fundo de comércio.
(C) incorreta, porque nela haverá de figurar os bens particulares dos sócios.
(D) incorreta, porque nela falta o aviamento.
(E) incorreta, porque nela falta a especificação da atividade.
27. Assinale a alternativa correta.
(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus.O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.
(B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.
(C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de jóias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.
(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.
28. Assinale a alternativa correta.
(A) Bom de Roda Ltda. tem como objeto social a prestação de serviços automotivos e comercialização de pneus.O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Civil de Pessoa Jurídica.
(B) Pereira Advogados é uma sociedade de advogados que presta serviços jurídicos na área de direito de mercado de capitais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societários deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis.
(C) O objeto social de Escola ABC S.A. é o ensino elementar e a prestação de serviços educacionais. O registro do seu ato constitutivo e dos demais atos societário deve ser realizado no Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais.
(D) Jorge Silveira exerce atividade de comercialização de jóias e materiais ornamentais. Para ser empresário individual deve inscrever-se no Registro Civil de Pessoas Físicas.
(E) Cooperativa de Leite Vaquinha Ltda., com sede na cidade do Niterói, deve ter os seu ato constitutivo e os demais atos societários registrados no Registro Público de Empresas Mercantis da cidade do Rio de Janeiro.
29. Assinale a alternativa cujo enunciado contenha nome comercial que está em conformidade com a legislação nacional.
(A) João Pedro Liberati e Francisco Souza são sócios em uma sociedade em conta de participação cujo nome empresarial é Liberati & Souza, Comércio de Carnes Ltda.
(B) Regina Nogueira e Patrícia Silveira são sócias em uma sociedade limitada cujo objeto social é o comércio de roupas e o nome empresarial é Floricultura Nogueira & Silveira Ltda.
(C) TBLG SPA, sociedade estrangeira italiana, funciona no Brasil com a seguinte denominação: TBLG SPA, Sociedade Estrangeira Italiana.
(D) João Pedro e Pedro João são sócios de uma sociedade limitada cuja denominação é João & Pedro S.A.
(E) Joana Treviso e Maria Veneto são acionistas da companhia cujo nome empresarial é Malhas & Meias Bonitas S.A.
30. Há mais de dez anos, Jorge e Matias, ambos juridicamente plenamente capazes, constituíram sociedade limitada para desenvolver o comércio de carnes em Petrópolis. Apesar de eles terem elaborado contrato de sociedade por escrito, tal contrato nunca foi levado a registro na Junta Comercial competente.
Considerando as informações acima, é correto afirmar que:
(A) a sociedade não tem personalidade jurídica, mas os bens e dívidas sociais constituem patrimônio especial, do qual os sócios são titulares em comum.
(B) a sociedade é inexistente.
(C) a sociedade é ineficaz, tanto para Jorge e Matias quanto para terceiros.
(D) a sociedade é nula de pleno direito.
(E) a sociedade existe, é válida e possui personalidade jurídica.
31. Quanto ao regime de responsabilidade societária dos tipos societários existentes no Brasil, assinale a alternativa correta.
(A) Na sociedade em conta de participação, todos os sócios respondem solidariamente pelo montante do capital.
(B) Nas sociedades por ações, a responsabilidade dos acionistas será limitada ao valor de emissão das ações subscritas, e todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
(C) Nas sociedades limitadas, a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
(D) Nas sociedades em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade limitada ao valor apartado a título de capital social.
(E) Nas sociedades simples puras, os sócios são solidariamente responsáveis pelo passivo da sociedade.
32. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, assinale a alternativa correta.
(A) Implica a extinção da pessoa jurídica.
(B) Constitui uma construção jurisprudencial que nunca encontrou positivação na legislação nacional.
(C) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista apenas no Código Civil.
(D) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, apenas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor.
(E) Implica que obrigações da sociedade sejam estendidas aos bens particulares dos administradores e sócios e está prevista, no sistema jurídico brasileiro, no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.884/94 (Lei de Defesa da Concorrência).