ANTES DE MAIS NADA LEIAM SOBRE CURIOSIDADES E CONTRADIÇÕES JURÍDICAS NO MEU NOVO BLOG - Ciquem aqui O que vem a ser um MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - 'MEI' ?
Não confundam com o empresário individual, por que este não tem limitação de Capital Social ou de aferimento de renda anual, que está no art. 966 do Código Civil e Lei 12.441/2011 (EIRELI).
O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL é a pessoa "FÍSICA" que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.
Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.
Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.
Havendo cobrança indevida clique aqui
Neste momento, estamos em 15 de janeiro de 2015, paga mensalmente o Simples Nacional na base de 40,00 a 45, 00 dependendo se é comércio, indústria, prestação de serviços conforme o mencionado acima.
Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.
São profissões que uma pessoa física exerce, e praticamente para subsistência de si e sua família. Entendo que o valor atual já é alto, por que um profissional dessa modalidade tem que auferir no MÁXIMO R$81.000,00 (oitenta e um mil reais). Vejam que dividindo por 12 dá uns R$5.000,00 (cinco mil reais) por mês e para chegar a isso lutam muito por que são pequenos empresários que na realidade em que vivemos "não chega a isso". Links: Ideias fantasmagóricas para o "reequilíbrio" da confiança do mercado depois de tanta corrupção!!! 
Para reequilibrar as contas públicas e reconquistar a
confiança do mercado, o governo Dilma Rousseff prepara para os próximos dias
o anúncio de aumento de tributos.
Dilma esteve reunida nesta terça (13) com sua equipe econômica para definir detalhes das mudanças, que contemplarão a volta da Cide (tributo regulador do preço de combustíveis), zerada desde 2012, o aumento da alíquota do PIS/Cofins de importados e a alta na tributação sobre cosméticos, segundo a Folha apurou. "A gente não tem o objetivo de fazer um saco de maldades, um pacote, nada disso. Mas a gente vai ter que tomar algumas medidas", disse o ministro Joaquim Levy (Fazenda), durante café da manhã com jornalistas, antes da reunião com Dilma no Planalto. |
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"Há alguns mecanismos que, vamos dizer assim, até elevam a diminuição de pessoas que pagam imposto, à medida que sua renda é estabelecida no âmbito de empresas pessoais", disse.
"Acho que, se houvesse um sentimento nessa direção [de
mudar regras do IR], primeiro haveria de tratar desses casos egrégios",
completou.
No final de 2004, o então secretário da Receita, Jorge Rachid, agora reconduzido ao posto, decidiu pelo aumento da tributação dessas empresas. Após editar medida provisória com a mudança, o governo recuou.
No final de 2004, o então secretário da Receita, Jorge Rachid, agora reconduzido ao posto, decidiu pelo aumento da tributação dessas empresas. Após editar medida provisória com a mudança, o governo recuou.
Entre as medidas menos imediatas a serem tomadas, Levy disse
que deve rever a isenção do IR em ganhos com LCIs (Letras de Crédito
Imobiliário) e LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio).
Segundo o titular da Fazenda, o aumento de impostos será
"compatível" com o objetivo de elevar a poupança pública nos próximos
anos.
Usando uma metáfora futebolística, Levy defendeu que é
preciso "acertar o jogo para ter um segundo tempo bom, para sair do zero a
zero" e "começar a fazer gol".
Além do corte preliminar de gastos anunciado na semana passada, o governo conta com a alta de impostos para aumentar sua credibilidade no Congresso, onde terá de aprovar os cortes definitivos no Orçamento para este ano.
A equipe econômica também espera reduzir a dívida bruta para 50% do PIB –hoje, está em 63%–, o que seria uma sinalização positiva para os agentes econômicos.
"Se a gente trabalhar forte, temos que ter a ambição de chegar a um ′rating′ de A [melhor classificação de risco de uma economia]. Não há razão para o Brasil não estar entre os melhores do mundo."
Além do corte preliminar de gastos anunciado na semana passada, o governo conta com a alta de impostos para aumentar sua credibilidade no Congresso, onde terá de aprovar os cortes definitivos no Orçamento para este ano.
A equipe econômica também espera reduzir a dívida bruta para 50% do PIB –hoje, está em 63%–, o que seria uma sinalização positiva para os agentes econômicos.
"Se a gente trabalhar forte, temos que ter a ambição de chegar a um ′rating′ de A [melhor classificação de risco de uma economia]. Não há razão para o Brasil não estar entre os melhores do mundo."
Levy reforçou que não haverá injeções de recursos do
Tesouro para sanar a crise das distribuidoras e que esse custo será
bancado pelos consumidores, nas contas de luz.
"Essa despesa pode, pela previsão legal, ser passada para o contribuinte ou para o consumidor. É menos eficiente que seja suportada pelo contribuinte", afirmou.
Sobre a Petrobras, o ministro –que provavelmente será presidente do conselho de administração da estatal– disse que a política de preços dos combustíveis deve seguir uma "avaliação empresarial". Nos últimos anos, eles foram represados para evitar pressões sobre a inflação.
"Essa despesa pode, pela previsão legal, ser passada para o contribuinte ou para o consumidor. É menos eficiente que seja suportada pelo contribuinte", afirmou.
Sobre a Petrobras, o ministro –que provavelmente será presidente do conselho de administração da estatal– disse que a política de preços dos combustíveis deve seguir uma "avaliação empresarial". Nos últimos anos, eles foram represados para evitar pressões sobre a inflação.
Fonte: Folha Online - 14/01/2015
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