CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!

CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!
CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM! Cliquem na imagem.

quarta-feira, 29 de dezembro de 2010

10º TEMA SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO - CHEQUE SEM FUNDOS, EXECUÇÃO E OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS - PRESCRIÇÃO

Amigos. A matéria sobre CHEQUE começa no 8º TEMA - CLIQUE NO LINK A SEGUIR: 8ª TEMA - CHEQUE

CHEQUE SEM FUNDOS

 Havendo na liquidação do cheque insuficiência de fundos em sua conta de depósito , o banco deverá restituir o título a quem lho apresentara com a declaração correspondente.

O Banco deve pagar os cheques seguindo a ordem de apresentação ; quando dois ou mais cheques são apresentados simultaneamente, não havendo fundos suficientes para o pagamento , o sacado deve dar preferência aos de data de emissão mais antiga . Se coincidentes as datas de emissão, prevalece o número inferior – art. 40 L.C.

Por norma do Banco Central, cada cheque comporta apenas duas apresentações , mas o credor não se encontra obrigado a realizá-las em nenhum caso . Mas o credor não se encontra obrigado a realizá-la em nenhum caso. Devolvido o cheque sem fundos, pode o credor promover a cobrança judicial de imediato , sem a seguinte apresentação.



Diz a lei que o cheque sem fundos deve ser protestado durante o prazo de apresentação. Desse modo sendo título da mesma praça, o credor deve encaminhá-lo ao cartório de protesto nos 30 dias seguintes ao saque; se de praças diferentes , no 60 . A inobservância do prazo para o protesto de cheque contudo é inócua pois a lei confere com protesto ou não efeitos conservativos do direito de cobrança (execução) à declaração do sacado ou de câmara de compensação , atestando a insuficiência de fundos .


Se houve devolução com a respectiva declaração firmada por ele mesmo ou por câmara de compensação não será necessário o protesto , e além do mais está assegurada a execução contra endossantes e seus avalistas através da declaração de “sem fundos” – art. 47 , II , L.C.


O credor não estará impedido de protestar pois terá apenas efeitos extracambiais . Somente para conservação do direito de execução contra co-devedor e respectivos avalistas opera-se a equiparação de efeitos entre os dois atos (declaração de sem fundos e protesto).

 

Para falência é indispensável o protesto do título não bastando somente a declaração quando se trata de devedor comerciante.

EXECUÇÃO DO CHEQUE - COBRANÇA DO CHEQUE NA JUSTIÇA:

NÃO HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS NO PRAZO DE APRESENTAÇÃO,O CREDOR PODERÁ AJUIZAR "EXECUÇÃO" DO CHEQUE NA JUSTIÇA,MAS , também para isso tem um PRAZO.

Conforme o Art. 59 da Lei do CHEQUE é o mesmo que o BANCO CENTRAL dá para o BANCO para fins de compensação que são 6 (SEIS) meses após a expiração do PRAZO de APRESENTAÇÃO(30/60 dias). O BANCO CENTRAL aproveitou este prazo para fins de compensação.


Apenas depois de prescrita a execução – quer dizer , ultrapassados 6 meses do término do prazo ajuizar a medida judicial, o CREDOR não pdoerá cobrar na justiça e o BANCO também não pdoerá compensar o CHEQUE,isto é,não poderá mais receber e processar o CHEQUE – art. 35 L.C. , par. Único.


Temos o art. 47 da L.C. que menciona AÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO.Esta é a EXECUÇÃO do CHEQUE , que deverá ser ajuizada por um ADVOGADO, e o CHEQUE só poderá ser o ORIGINAL.




Se for CÓPIA ou XEROX é impossível cobrar por meio de EXECUÇÃO que é uma forma mais prática. Com cópias terá que ser através de uma AÇÃO denominada MONITÓRIA- Art.1102 - A, CPC,ou de Enriquecimento Indevido conforme o Art. 61 da Lei do Cheque.

 
AÇÕES CAMBIAIS  - EXECUÇÃO, AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO, AÇÃO MONITÓRIA.

É a Execução de Títulos Extra-judiciais. Nesta Ação o demandado – executado - não poderá argüir em sua defesa , matérias estranhas à sua relação com o demandante , em razão do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiros de boa-fé .

Quanto ao CHEQUE temos duas Ações judiciais : Execução e Ação de enriquecimento indevido – art. 61 L.C.

A PRESCRIÇÃO para acionar judicialmente é de 6 meses a contar do término do prazo de apresentação; considera-se o último dia do prazo de apresentação.

Ex. Um CHEQUE da mesma praça (30 dias para apresentação) emitido em 02 de março prescreve em 1º de outubro do mesmo ano ; se o CHEQUE foi apresentado ao sacado em 05 de março (dentro do prazo de apresentação) ou em 5 de abril (além do prazo de apresentação) , e independentemente das datas em que o banco restituiu o documento ao credor.

Não é correto portanto considerar prescrito o cheque da mesma praça em 7 meses e o de praças diferentes em 8 . A exata aplicação da lei impõe a contagem dos 30 ou 60 dias correspondentes ao prazo de apresentação, dia a dia , e em seguida , a soma de 6 meses ao mês do término do prazo.

Os 6 meses prescricionais, na hipótese de apresentação precipitada de cheque pós-datado contam-se como se o saque tivesse sido realizado na data da primeira apresentação ao sacado.

Desse modo , se cheque de mesma praça , que ostenta o dia 02 de abril como data de emissão , é apresentado ao sacado em 15 de março , deve-se reputar prescrita a EXECUÇÃO em 14 de outubro do mesmo ano , último dia em que o Credor ainda a pode ajuizar.

Prescrita a EXECUÇÃO , o portador do cheque se fundos poderá nos 2 anos seguintes, promover a ação de enriquecimento indevido contra o emitente, endossantes e avalistas – art. 61 L.C.


Trata-se de modalidade de ação cambial não executiva.O portador do cheque através do processo de conhecimento pede a condenação judicial de qualquer devedor cambiário no pagamento do título(principal) sob o fundamento de que se operou o enriquecimento indevido.

A AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO é CAMBIAL se o demandante é o ENDOSSATÁRIO do cheque e o demandado é o emitente , assim este último não poderá suscitar aterias pertinentes ao negócio originário do título, matérias que perante credores de má-fé são inoponíveis no regime do direito cambiário.

Sendo esta AÇÃO demandada pelo TOMADOR contra emitente será lícito ao réu contestar o pleito discutindo a relação jurídica originária do título.

Ex. A tomou dinheiro emprestado de B – agiota que cobra juros usuários – e procedeu ao pagamento do devido por cheques , que foram regularmente endossados a C , terceiro de boa-fé, na ação de enriquecimento indevido que o último promover contra aquele não será cabível contesta a pretensão, discutindo limitação legal dos juros.

Mas se o cheque não circulou, na ação de enriquecimento indevido que Benedito aforar contra Antonio, será perfeitamente discutível o excesso de juros.

Após a prescrição das ações cambiais, será ainda possível ao portador do cheque sem fundos promover a cão causal – art. 62 L.C. para fins de discutir as obrigações decorrentes da relação originária.

Ex. Entre C, A não existe nenhuma outra relação , a não ser o próprio cheque; por essa razão , o primeiro , depois de prescritas as ações cambiais , não é mais titular de qualquer direito contra o segundo. Poderá apenas intentar algum processo contra B , para discutir a relação jurídica que havia justificado a transferência do título de crédito (mútuo, responsabilidade civil)...

 

ENCARGOS DO EMITENTE

 

O emitente de cheque sem fundos é devedor do valor do cheque, acrescido de juros , desde a data da apresentação ao banco sacado (e não do protesto), correção monetária e reembolso das despesas em que incorreu o credor –L.C. art. 52.

Desse modo , as taxas que o portador do cheque eventualmente pagou para o seu banco , pelo frustrado serviço de compensação , as custas desembolsadas no cartório de protesto , além das judiciais , são cobráveis do emitente.

 

REPRESSÃO AO USO DE CHEQUE SEM FUNDOS

O direito francês desde 1991 quando a lei despenalizou a conduta de emissão de cheque sem fundos , tem prestigiado um mecanismo administrativo de sanção , chamado INTERDIÇÃO BANCÁRIA . De acordo com esta sistemática os cheque até 100 francos são pagos pelo banco. Havendo cheque sem fundos maior do que 100 francos, o banco avisa aos outras da ocorrência.

No Brasil de qualquer forma será estelionato seja de 1,00 ou 1.000,000, não importa – art. 171 , § 2º VI. Será conduta típica , se dolosa , fraudulenta e danosa. Quem emite cheque sem fundos por erro de controle , não incorre em crime , e pode até pagar mesmo após a denúncia não prosseguirá a ação penal .

Súmula do STF :” o pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia , não obsta ao prosseguimento da ação penal” .

 

Assim quem age sem fraude não comete estelionato e nem outro crime. Como por exemplo quando o cheque é pós-datado e o credor deposita antes do prazo constante no cheque ; Entende-se que não existe crime pela ausência de indução do tomador em erro.

Súmula 246 STF : “ comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheques sem fundos”.

Ex. o pagamento de aluguel com cheque sem fundos não é crime porque o locador , antes e depois do recebimento do título, conserva rigorosamente o mesmo direito , representado pelo crédito locativo.
Ex. quem paga duplicata com cheque sem fundos não comete crime porque o credor continua titularizando os mesmos direitos creditícios, após o pagamento.

Haverá conduta típica se na aquisição de bem , através de cheque sem fundos: o vendedor sofre prejuízo patrimonial porque a propriedade da coisa se transmitiu ao emitente , pela tradição.

Caberá ao Banco Central disciplinar no âmbito administrativo a repressão ao cheque sem fundos . São duas sanções ; a inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF (esta é aplicável na segunda devolução do mesmo cheque , decorrendo a rescisão do contrato de depósito bancário e a proibição para novos contratos desse gênero , com qualquer banco (exceto se a conta se destina ao recebimento de salário, a ser movimentada unicamente por cheques avulsos) ; e o pagamento da taxa de serviço de Compensação de Cheques e outros papéis (esta se aplica a cada devolução de cheque sem fundos - é conhecida como multa , mas em termos precisos e jurídicos, representa a perda da gratuidade do serviço de compensação).


4 comentários:

  1. Prezada Rachel,
    HÁ 18 ANOS, EMPRESTEI ALGUNS CHEQUES, PARA MINHA CHEFE FAZER UM EMPRÉSTIMO A JUROS. ALGUNS DESSES CHEQUES NAO FORAM PAGOS E OCASIONARÃO EM COBRANÇA DE TITULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSTA EM 1996. ENTREI COM EMBARGOS DE DEVEDOR NA ÉPOCA. EM UMA DAS AUDIENCIAS MINHA CHEFE FOI ARROLADA E CONFESSOU TER SOLICITADO O EMPRÉSTIMO A MIM.O TEMPO PASSOU E O PROCESSO FOI BAIXADO EM 2002 E ATÉ O MOMENTO NÃO MAIS MOVIMENTADO. O BANCO, O QUAL EU ERA CORRENTISTA FALIU Á UNS 10 ANOS(BANCO MERIDIONAL). GOSTARIA DE SABER SE AINDA POSSO SER COBRADO? PRETENDO COMPRAR UM CARRO Á VISTA, POSSO COLOCA LO EM MEU NOME? AGRADEÇO SUA ATENÇÃO. LUCAS

    ResponderExcluir
  2. Olá Lucas

    Eu respondi sua pergunta? Parece-me que não apareceu em meu e-mail que é de praxe.

    ResponderExcluir
  3. Oi, gostaria de saber se para ingressar com ação de execução o cheque deverá obrigatoriamente ser apresentado duas vezes ao banco

    ResponderExcluir
  4. Olá Cris.

    Para ajuizar ação de execução cobrando CHEQUE SEM FUNDOS, não há necessidade de voltar duas vezes, pois isto é imposição do BANCO CENTRAL, e nada tem a ver com o devedor e credor do CHEQUE.

    Porém o prazo para cobrar é de até 6 meses após 30 ou 60 dias. O CHEQUE tem prazo de apresentação que são de até 30 dias da emissão, em cheque da mesma praça, e de até 60 dias de cheque de praça diferente. Nestes prazos o credor pode apresentar na boca do caixa ou depositar. Se não tiver fundos nos 30 ou 60 dias, aí expirando estes prazos o Credor tem 6 meses para entrar com a AÇÃO, se não entrar PRESCREVE o direito de ajuizar ação, mas o direito de cobrar amigavelmente continua.

    Boa sorte!

    ResponderExcluir

Olá amigos!

Se quiser escreva sua dúvida para o e-mail:

respostasblog@gmail.com

Ou poste, mas o blog está moderado.

Estou moderando o blog, pois tem diversas mensagens desagradáveis atrapalhando o nosso trabalho.

BEM-VINDOS!!!