QUESTÕES COM GABARITO - PARA EXAME DA OAB - CURSO FRAGA - NITERÓI

 Olá pessoal!

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1ª questão: Marque com um X as respostas incorretas – Justifique as incorretas :

a)   (    )  empresário individual trata-se de  pessoa física que exerce uma    atividade econômica organizada
b)   (    )  a empresa é a atividade econômica
c)   (    )  firma é  pessoa jurídica
d)   (    )  empresário é o mesmo que empreendedor

As alternativas C e D  estão incorretas, porque FIRMA é Nome Empresarial e Pessoa Jurídica é SOCIEDADE conforme os artigos 1155 e 44 do C.C..Empresário é uma figura referencial que se divide em Empresário Individual e Sociedade Empresária. Empreendedor é a pessoa física do sócio ou do Empresário individual, pois eles não são empresários.

2ª questão: As Sociedades em Comandita Simples são:(Assinale com um X em cima da letra correta) 

a)       (    ) são Sociedades Mistas e de Capital
b)       (    ) são Sociedades Mistas e Contratuais
c)        (    ) são Sociedades Mistas , Contratuais e de Pessoas
d)       (    ) são Sociedades  Sem personalidade jurídica
e)       (    ) são Sociedades Institucionais e de Pessoas

A alternativa C está correta, pois essa sociedade tem sócios que respondem limitada e ilimitadamente, possui duas categorias de sócios- Art. 1045 C.C., e como todas do C.C. nascem com CONTRATO SOCIAL  e o que importa são as pessoas que participam pois um estranho não pode ingressar sem anuência dos outros. Art. 1057 C.C.

3ª questão: A Sociedade Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. tem seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial. A Sociedade respectiva é conhecida pelo Nome: “O Cometa dos Alimentos”.

a)   Identifique, o tipo de Sociedade que possui este Nome Empresarial e cite os dispositivos legais tanto da Sociedade quanto do Nome Empresarial.

O NOME EMPRESARIAL é  Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. Significa que é uma sociedade limitada que está usando firma e denominação, isto é, nome de um ou mais sócios e o ramo de atividade, conforme o art. 1158, par. 1°,2° C.C. É  SOCIEDADE LIMITADA. Quando se vê &Cia é sinal que está se usando FIRMA.

b)   De que se trata o Nome: “O Cometa dos Alimentos” e qual o órgão que protege este Nome?

Este é o NOME FANTASIA que é chamado também de título de estabelecimento, pode ser MARCA também. É registrado no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

4ª questão: Caso  haja exigência  quanto  ao arquivamento de uma Alteração Contratual qual o prazo para seu cumprimento? Marque com um X a resposta certa , dê o dispositivo legal e justifique:
a)       30 dias da data da ciência pessoal
b)       30 dias da data da ciência pessoal e 60 do despacho   da exigência
c)        30 dias da data da ciência do interessado e 30 dias da data da publicação do despacho da exigência
d)       30 dias da data da ciência pessoal do interessado ou 30 dias da data da publicação do despacho da exigência
e)       30 dias do despacho publicado

A alternativa D está correta, conforme o art. 4º par. 2º da Lei 8934/1994.

5ª questão: Enquanto não inscritos os atos constitutivos da SOCIEDADE EM COMUM, seus bens sociais responderão por atos:

(A)   de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.
(B)   de comércio praticados tão somente pelo sócio gerente, salvo disposição em contrário no contrato social, o qual nunca poderá ser eficaz perante o terceiro, mesmo que dele tenha ou possa ter conhecimento.
(C)   de administração praticados pelos sócios cotistas, mesmo que exista disposição contrária no contrato social, a qual nenhuma eficácia terá contra o terceiro que dela possa ter conhecimento.
(D)  de organização praticados pelos sócios participantes, salvo pacto limitativo de poderes, o qual terá eficácia contra o terceiro tão somente se este expressamente tiver declarado seu conhecimento.
(E)   de gerência praticados pelo sócio ostensivo, independentemente de pacto expresso limitativo de poderes, mas que poderá ser eficaz contra o terceiro que dele tiver declarado seu conhecimento.

A alternativa A está correta, conforme o art. 989 do Código Civil.

6ª questão: Em uma Sociedade em nome coletivo, sem prejuízo da responsabilidade perante terceiro, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um:  

(A)   no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada pela maioria dos sócios.
(B)   no ato constitutivo, ou por convenção posterior aprovada por dois terços dos sócios.
(C)   no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior.
(D)  somente se houver alteração no tipo de sociedade.
(E)   somente no ato constitutivo.

A alternativa C está correta, conforme o parágrafo único do art. 1.039 do Código Civil.

7ª questão: A respeito de Registro de Empresas Mercantis, analise as afirmativas a seguir.

I.        O registro dos atos de comércio é constitutivo de direitos.
II.    Os atos das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público das Empresas Mercantis independente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.
III.  As Juntas Comerciais são órgãos integrantes da administração estadual que desempenham uma função de natureza federal.
V.   Será cancelado administrativamente o registro de empresa mercantil que não comunicar à Junta Comercial que está em funcionamento, caso não tenha procedido a qualquer arquivamento no período de 15 anos consecutivos.

Assinale:
(A)               se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
(B)               se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
(C)               se somente as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
(D)               se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(E)               se todas as afirmativas estiverem corretas.

A afirmativa II está correta, conforme o art. 2o da Lei 8.934/1994. E afirmativa III está correta, conforme o art. 6o da lei referida. Portanto, a alternativa B está correta

8ª questão: Assinale a afirmativa incorreta.

(A)   Independentemente de seu objeto, consideram-se empresárias as sociedades anônimas, e simples as cooperativas.
(B)   As sociedades simples têm natureza de sociedades de pessoas.
(C)   As antigas sociedades civis, regidas pelo Código Civil de 1916, são as atuais sociedades simples.
(D)  A decretação da falência de sócio é causa ensejadora da resolução da sociedade que integra.
(E)   A teoria da desconsideração da personalidade jurídica foi positivada pelo novo Código Civil, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritários.

Apesar de o gabarito indicar a alternativa C como incorreta, a assertiva não traz uma posição unânime na doutrina. Veja, por exemplo, que o jurista Arnaldo Rizzardo afirma que "segundo um entendimento bastante forte, a caracteriza­ção da sociedade simples corresponde à idéia de sociedade civil do anterior Código Civil" e que as "sociedades simples constituiriam o tipo societário de organização mais elementar, correspondendo às anteriores sociedades civis" (Direito de Empresa, 3. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 97).

9ª questão: Nas Pessoas Jurídicas do novo Código Civil que não são regulares, os sócios possuem a responsabilidade:
a) (    )   Solidária e ilimitada.
b) (    )   Limitada ao capital integralizado.
c) (    )   Limitada ao total do capital social.
d) (    )   Ilimitada.

A alternativa A está correta, conforme o art. 990 do Código Civil.

10ª questão: Verdadeira ou Falsa?

a)   ( F  )Os sócios na Sociedade em Comum possuem benefício de ordem - Art. 990,C.C.
b)   (V )Na Sociedade em Comandita Simples se faltar uma categoria de Sócio , ela terá que ser dissolvida – Art. 1051 , II, C.C.
c)    (F )Na Sociedade em Nome Coletivo poderá ter administrador sócio ou não sócio – Art. 1039, C.C.
d)   (V)A Sociedade Simples é uma sociedade não personificada e os sócios respondem solidária e ilimitadamente – Art. 997 C.C.
e)   (V)Na Sociedade Empresária temos os sócios sendo ajudados por profissionais que objetivam realizar a atividade principal  da  empresa – Art. 966 C.C.
f)   (F) O Direito de Empresa estuda as profissões intelectuais e não intelectuais- Art. 966 C.C. ESTUDA AS ATIVIDADES ECONÔMICAS ORGANIZADAS.

11ª questão: Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade, ocorre:Marque com um X a resposta correta .

a)  atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica.
b)  restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais.
c)  realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente.
d) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão "em liquidação" ao nome empresarial, a critério da sociedade.

A alternativa B está correta, conforme o art. 1102 do Código Civil.

12ª questão: De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas:

I.      Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
II.     Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços.
III.    O empresário casado, qualquer que seja o regime de bens, pode alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis que integrem o patrimônio da empresa.
IV.   Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio-ostensivo.
Assinale:
(A)              se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
(B)              se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
(C)              se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.
(D)              se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
(E)              se todas as afirmativas estiverem corretas.

A afirmativa I está correta, conforme o parágrafo único do art. 966 do CC. A afirmativa II está correta, conforme o caput do art. 966. A afirmativa III está correta, conforme o art. 978. E a afirmativa IV está correta, conforme o art. 991. Portanto, a alternativa E está correta.

13ª questão: Em relação às sociedades empresárias, é correto afirmar que

(A)   nas sociedades simples, as cláusulas contratuais que visem excluir sócios de participarem dos lucros e das perdas da sociedade são permitidas, desde que os sócios excluídos sejam administradores da sociedade e que a exclusão tenha por fundamento sua gestão temerária.
(B)   nas sociedades em nome coletivo, a responsabilidade dos sócios referente às obrigações sociais é solidária e ilimitada. Entretanto, os sócios podem limitar entre si a responsabilidade de cada um, contanto que essa disposição esteja no ato constitutivo ou seja aprovada, em unanimidade, em convenção posterior.
(C)   as sociedades limitadas e as sociedades em comandita por ações podem ou não ser empresárias, sendo que essa diferenciação decorre do tipo de atividade por elas empreendida.
(D)  a aquisição de personalidade jurídica das sociedades ocorre com assinatura dos seus atos constitutivos pelos sócios.
(E)   a fim de salvaguardar os direitos dos credores, na execução das dívidas da sociedade inexiste o benefício de ordem entre os bens da sociedade e os dos sócios.

A alternativa B está correta, conforme o art. 1.039, caput e parágrafo único, do CC.

14ª questão: De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.

A.   Não é considerada empresário a pessoa física ou jurídica que inicia sua atividade sem a inscrição prévia perante o Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial.
B.   O estabelecimento empresarial é representado pelo local em que o empresário exerce sua atividade.
C.   O empresário rural, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, deverá, sempre, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede.
D.   O Código Comercial de 1850 foi parcialmente revogado pelo Código Civil, mantendo- -se vigentes os dispositivos relativos ao comércio marítimo.
E.    As obrigações contraídas por pessoa impedida legalmente de exercer atividade própria de empresário são nulas.

A alternativa D está correta, conforme o art. 2.045 do CC.

15ª questão: A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.

(A)   A sociedade em comandita por ações pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "comandita por ações".
(B)   A sociedade em conta de participação pode adotar firma ou denominação, integradas pela expressão "em conta de participação".
(C)   A razão social equivale à denominação.
(D)  A sociedade anônima pode adotar o nome de seu fundador em sua razão social.
(E)   São espécies de nome empresarial: firma individual, firma coletiva, razão social e denominação.

A alternativa A está correta, conforme o art. 1.161 do CC.

16ª questão: Assinale a alternativa correta.

A.   Nas sociedades limitadas, as deliberações em assembléia são obrigatórias se o número de sócios for superior a dez.
B.   A administração atribuída ao sócio no contrato social de sociedade limitada presume-se conjuntiva.
C.   Os sócios de sociedade limitada respondem ilimitadamente pela integralização do capital social.
D.   Nas sociedades limitadas, o Conselho Fiscal é órgão de existência obrigatória, mas de funcionamento permanente ou não.
E.    É cláusula contratual essencial a nomeação dos administradores no contrato social.

A alternativa A está correta, conforme o § 1o do art. 1.072 do CC.

17ª questão: A empresa de Artigos de Couro S/A é uma Cia Aberta, conhecida no mercado como uma das maiores empresas no ramo. Acontece que as suas ações no mercado estavam desvalorizando, tendo em vista o aparecimento de uma concorrente que oferecia produtos de qualidade e mais baratos. Com isso, houve deliberação Assemblear, que convenceu aos acionistas a emitir novas ações ao preço de emissão abaixo do valor nominal, para atender a problemas momentâneos.

a)     Qual o Mercado que se realizou esta negociação?Entre quais sujeitos se deu a respectiva negociação?   Mercado Primário entre a CIA e os investidores
b)     Será que é válida a atitude da Companhia? Não é permitida a emissão de ações abaixo do valor nominal – art. 13, par. 2° da Lei 6404/1976
c)      O que você entende por Valor Patrimonial?  Patrimônio Líquido dividido pelo n° de ações. É por ele que se mede a saúde das suas ações.
d)     Se o problema persistir qual é a saída que a empresa terá?  Poderá emitir ações abaixo do valor patrimonial que é a DILUIÇÃO, ou adquirir todas as ações em circulação no mercado.
e)      Qual o dispositivo legal que confirma sua resposta? Art. 4º par. 4º da Lei 6404/1976

18ª questão: Marque a correta: e esclareça sua resposta:  Quando um acionista exerce o seu direito de subscrição ele:

a)     Paga à companhia para receber títulos
b)     Recebe parte dos lucros da companhia em títulos
c)      Recebe dinheiro da companhia em troca de seus títulos
d)     Recebe parte dos lucros da companhia em dinheiro
e)     Vende as ações de uma companhia

A alternativa A está correta, conforme art. 85 da Lei 6404/1976.

19ª questão: Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de – (Assinale a resposta correta) .

a)     (  )  Eleger os diretores da companhia
b)     (  )  Participar dos lucros sociais da companhia
c)      (  )  Participar do Conselho Fiscal da companhia
d)     (  )  Receber dividendos todo início de ano
e)     (  )  Aquisição do Direito de voto em todas as deliberações

A alternativa B está correta, conforme o art. 109 da Lei 6404/1976.

20ª questão: A Assembléia Geral de acionistas, regularmente convocada é um órgão: Marque a resposta certa: 
a) Fiscal
b) Executivo
c) Consultivo
d) Deliberativo

A alternativa D está correta, conforme o Art. 121 da Lei 6404/1976.

21ª questão: A empresa Braumisk Distribuidora de Bebidas S/A, Cia Aberta, tendo em vista a difícil situação financeira que está atravessando, resolveu cancelar o registro da Cia. Encerrado o resgate seu registro foi cancelado na CVM. Após se tornar Cia Fechada, em face da realização de atividades de forma irregular foi Interditada por autoridade competente acarretando a liquidação da Cia. O Ministério Público notificou a Cia através do liquidante e este não cumpriu sua obrigação no prazo legal.

a)   Quem irá providenciar a Oferta Pública e qual o órgão que a disciplina?  Art. 4° par. 4° da  da Lei 6404/1976.
b)   Quais são as ações existentes em circulação no mercado? Art. 4º - A, par. 2º da Lei 6404/1976.
c)    Com a Interdição do poder público o que desencadeou na Cia?  A Cia perdeu sua personalidade jurídica? Arts. 209  e  207.
d)   Quem é o representante legal da Cia em fase de liquidação extrajudicial?  Na liquidação judicial quem convocará as Assembléias?  O LIQUIDANTE, art. 211 da da Lei 6404/1976.  Na judicial o juiz, art. 213, par. 2°, da Lei 6404/1976.

22ª questão: Em regra, em uma sociedade anônima, a deliberação sobre a emissão de debêntures é da competência:

(B)     exclusiva da Diretoria Especial de Debêntures.
(C)     originária do Conselho Fiscal.
(D)    privativa da Assembléia-Geral.
(E)     concorrente com o Conselho Fiscal.
(F)     delegada à Assembléia de Debenturistas.

A alternativa C está correta, segundo o caput do art. 59 da Lei 6.404/1976.

23ª questão: A sociedade anônima, no que se refere à subscrição do capital social, poderá ser constituída:

(A)              por subscrição particular, apenas.
(B)              por subscrição pública, apenas.
(C)              por subscrição mobiliária, apenas.
(D)              por subscrição mobiliária ou por subscrição pública.
(E)              por subscrição pública ou por subscrição particular.

A alternativa E está correta conforme os arts. 82 e 88 da Lei 6.404/1976.

24ª questão: O Conselho de Administração nas Sociedades anônimas, de acordo com a Lei 6404/1976,poderá ser:

(A)   facultativo nas sociedades de economia mista e nas sociedades de capital aberto.
(B)   facultativo nas sociedades de economia mista e obrigatório nas sociedades de capital aberto.
(C)   obrigatório nas sociedades de economia mista e facultativo nas sociedades de­capitai fechado.
(D)  obrigatório somente nas sociedades de economia mista.
(E)   facultativo somente nas sociedades de capital autorizado.

A alternativa C está correta, pois de acordo com o art. 239 e o art. 138, § 2o, da Lei referida no enunciado.

25ª questão: Em tema de sociedades anônimas, analise os itens a seguir:

I.      A alienação, direta ou indireta, do controle de companhia aberta somente poderá ser contratada sob a condição, suspensiva ou resolutiva, de que o adquirente se obrigue a fazer oferta pública de aquisição das ações com direito a voto de propriedade dos demais acionistas da companhia, de modo a lhes assegurar o preço igual a 100% (cem por cento) do valor pago por ação com direito a voto, integrante do bloco de controle.
II.     As partes beneficiárias são títulos negociáveis, sem valor nominal, estranhos ao capital social e podem ser emitidos por companhias abertas ou fechadas.
III.    Os acordos de acionistas, sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto, ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados no Registro do Comércio.
IV.   O estatuto poderá prever a participação, no Conselho de Administração, de representantes dos empregados, escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.

Assinale:

(A)              se somente o item III estiver correto.
(B)              se somente o item IV estiver correto.
(C)              se somente os itens II e IV estiverem incorretos.
(D)              se somente os itens I, II e III estiverem corretos.
(E)              se somente os itens II, III e IV estiverem corretos.

A alternativa B está correta, conforme dispõe o parágrafo único do art. 140 da Lei 6.404/1976.

26ª questão: Nos termos da Lei 6.404/76, se um signatário de acordo de acionistas, devidamente arquivado na Companhia, votar contrariamente ao acordo firmado:

A.   ele responderá objetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante os demais signatários.
B.   seu voto não será computado pelo presidente da assembléia ou do órgão colegiado de deliberação.
C.   ele responderá subjetivamente pelos prejuízos decorrentes de seu voto perante a Companhia.
D.   haverá a suspensão da deliberação, com instauração de assembléia especial da qual participarão somente os signatários do acordo para resolver a questão.
E.    haverá a anulação da deliberação no prazo legal por acionistas representando no mínimo 5% do capital votante

A alternativa B está correta, pois de acordo com a regra do § 8o do art. 118 da lei referida.

27ª questão: Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

(A)   A companhia aberta poderá emitir partes beneficiárias para negociação no mercado de valores.
(B)   A incorporação de imóveis para a formação do capital social não prescinde de escritura pública.
(C)   As sociedades anônimas são regidas pela Lei 6.404/76, aplicando-se-lhes, nos casos omissos, as disposições do Código Civil.
(D)  É assegurado ao acionista que discordar de qualquer deliberação de Assembléia-Geral o direito de retirada ou recesso.
(E)O processo do voto múltiplo pode ser requerido em eleição dos membros da diretoria

A alternativa B está correta, conforme o art. 1.039, caput e parágrafo único, do CC.

28ª questão: O protesto cambial é imprescindível para :

a)     (  )  a execução do cheque contra o emitente
b)    (  )  interromper a prescrição da execução de qualquer título de crédito
c)    (  )  o ajuizamento do pedido de falência , fundado em título de crédito
d)  (  )  a ação de cobrança pelo procedimento  comum , se estiver prescrita a ação cambial
e)    (  )  a execução da nota promissória contra o emitente.

A alternativa C está correta, conforme o art. 94, I, da Lei 11.101/2005.

29ª questão: Assinale a resposta correta:   

a)     O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.
b)     Aval e endosso são institutos idênticos.
c)      O aval é inadmissível no cheque.
d)     A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.

A alternativa D está correta, conforme o 1°, 2° e 20, da Lei 5474/1968.

30ª questão: O aval é uma obrigação cambial – Marque a correta:

a) Acessória.
b) Que exige outorga uxória.
c) Vinculada.
d) Autônoma.

A alternativa D está correta, conforme o art. 31,32,do Decreto 57.663/1966 e art. 899 C.C.

31ª questão:  O endosso é ato cambial porque – Marque a correta:

a)     Transfere direito.
b)     Materializa-se mediante declaração do credor.
c)      Só pode ser realizado pelo credor no próprio título de crédito.
d)     Pode ser feito em documento apartado.

A alternativa C está correta, conforme o art. 910 do CC.

32ª questão: A letra de câmbio é uma: Marque a correta:

a)   Ordem de pagamento a vista.
b)   Ordem de pagamento a vista ou a prazo.
c)    Promessa de pagamento a vista.
d)   Promessa de pagamento a vista ou a prazo

A alternativa D está correta, conforme o Decreto 57.663/1966  art. 3º e 5°.

33ª questão: Assinale as duas respostas corretas e esclareça-as:

a)          Se o cheque pós – datado é apresentado em data anterior à combinada, com insuficiência de fundos, não permite ao emitente a acionar judicialmente o tomador por inadimplemento contratual
b)          Só poderá haver a sustação de cheque caso o banco autorize e julgue a razão apresentada pelo interessado 
c)           Ao compensar os cheques o banco deve pagá-los seguindo a ordem de apresentação
d)     Prescrevendo a Execução  , o portador do cheque sem fundos poderá nos 2 anos seguintes , promover  a ação de enriquecimento  indevido

As alternativas C e  D estão corretas, conforme os arts. 40 e 61 da Lei 7357/1985.

34ª questão: Com relação aos títulos de créditos, assinale a afirmativa correta.

(A)     O aceite na duplicata mercantil é sempre facultativo, já que é título causai.
(B)     O devedor cambial pode ter a sua obrigação garantida por mais de um avalista.
(C)       No caso de avais simultâneos, o avalista que paga o cheque tem ação cambiária em relação aos demais co-avalistas porque são obrigados ao mesmo grau.
(D)    A letra de câmbio, com o endosso em preto, se torna um título ao portador.
(E)    A nota promissória não pode ser transmitida por endosso.

A alternativa B está correta, conforme o art. 897 do C.C.

35ª questão: O aval pode ser entendido como o ato pelo qual determinada pessoa passa a responder por obrigação cambial nas mesmas condições que a pessoa por ele avalizada. Observa-se, portanto, certa semelhança em seu funcionamento, quando comparado com a fiança. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

(A)   A validade do aval e da fiança depende de vênia conjugai.
(B)   O aval possui natureza de ato unilateral de vontade.
(C)   A fiança é uma garantia subjetiva enquanto que o aval é uma garantia objetiva.
(D)   O aval é uma garantia autônoma, enquanto a fiança uma garantia acessória.
(E)   O avalista responde solidariamente pela obrigação assumida, salvo cláusula expressa em contrário.

Considera-se não escrito o aval cancelado, reza o § 2o do art. 898 do CC, ou seja, o avalista não pode se desonerar da responsabilidade da garantia dada ao pagamento do título de crédito. Portanto, a alternativa E está incorreta.

36ª questão: Assinale a afirmativa correta.

(A)   De acordo com entendimento consolidado do STJ, a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito goza de autonomia em razão da liquidez do título que a originou.
(B)   De acordo com entendimento sumulado, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
(C)   De acordo com o Código Civil, o endossante responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário.
(D)   No cheque cruzado o cruzamento especial pode ser convertido em geral.
(E)   O art. 23 da Lei 5.474/68 autoriza a emissão de triplicata nas hipóteses de perda, extravio ou retenção indevida do título pelo sacado.

A alternativa B está correta, conforme a Súmula 300 do STJ e art. 899 C.C.

37ª questão: Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.

A.   O título de crédito emitido em branco ou incompleto pode ser completado pelo credor de boa-fé, antes da ação de execução ou protesto.
B.   O endosso parcial é considerado como não escrito.
C.   O saque de uma letra de câmbio é considerado declaração originária e necessária à constituição do crédito.
D.   O endosso parcial é considerado nulo.
E.    O endosso impróprio transfere o exercício dos direitos inerentes à cambial.

O parágrafo único do art. 912 do CC determina que é "nulo" o endosso parcial, portanto, incorreta a alternativa B.

38ª questão: Assinale a alternativa correta a respeito do cheque.

(A)   O aceite aposto no cheque nominal obriga à pessoa nomeada o seu protesto.
(B)   Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar da emissão.
(C)   O endosso lançado em cheque deve ser puro e simples, reputando-se não escrita qualquer condição a que seja subordinado.
(D)  Em matéria de cheque, o mandato contido no endosso se extingue pela superveniência da incapacidade do endossante.
(E)   O portador só pode promover a execução do cheque contra o emitente.

A alternativa C está correta, conforme o caput do art. 18 da Lei 7.357/1985.

39ª questão: Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:

a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários. b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.
c) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.
d) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.

A alternativa A está correta, conforme o art. 83, VI, e, da Lei 11.101/2005.

40ª questão: A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.
B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.
C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.
D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.

A alternativa A está correta, conforme o art. 6º da Lei 11.101/2005.

41ª questão: A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é o juízo da comarca:

a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária;
b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor;
c) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil;
d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil.

A alternativa B  está correta, conforme o  art. 3º da Lei 11.101/2005.

42ª questão: Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial:

a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo;
b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal;
c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;
d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais

A alternativa B está correta, conforme o art. 6º, par. 1º,2º e 7º da Lei 11.101/2005.

43ª questão: O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado  

A)  No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte dias).
B)  No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.
C) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.
D) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

A alternativa D está correta, conforme o art. 53 da Lei 11.101/2005.

44ª questão: O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da

A) publicação do Edital.
B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.
C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.
D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.

A alternativa A está correta, conforme o art. 7º, par. 1º da Lei de falências.

45ª questão: Indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo, considerando o enunciado a seguir - Em relação ao deposito elisivo da falência, sem oferecimento de contestação:

a) Acarreta em julgamento de extinção da ação;
 b) deve ser feito no prazo de 48 horas da citação;
c) suspende o pedido de processamento da falência;
d) basta o depósito em juízo do valor do principal

A alternativa A está correta, conforme o art. 98 da Lei de falências.

46ª questão: O processo de recuperação judicial aplica-se

A) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.
B) a qualquer tipo de sociedade.
C) às sociedades empresárias.
D) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.

A alternativa B está correta, conforme o art. 1º da lei de falências.

47ª questão: É legitimado (a) para requerer a falência do devedor

A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.
C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.
D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.

A alternativa B está correta, conforme o art. 97 da lei de falências.

48ª questão: A sentença declaratória da falência produz os seguintes efeitos:

a) sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta lei prescrever;
b) o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se este fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida;
c) as contas correntes com o devedor não se encerarão com a quebra da sociedade empresária;
d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese.

A alternativa A está correta, conforme o art. 115 da lei de falências.

49ª questão: Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado -   O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que:

a) não é credor da massa falida;
b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência;
c) é credor com direito pessoal e deve requerer por simples petição, sem contraditório, a quitação do seu direito de crédito;
d) gera processo autônomo de execução.

A alternativa A está correta, conforme o art. 85 da lei de falências.

50ª questão: Em relação ao recurso da sentença na ação revocatória:

a) a apelação é recebida sempre devolutivo;
b) a apelação é recebida sempre no duplo efeito;
c) pode ter efeito devolutivo e duplo efeito a apelação;
d) o prazo de interposição da apelação é de 10 dias.

A alternativa B está correta, conforme o art. 136 da lei de falências.

51ª questão: Com relação ao tema Efeitos da Decretação da Falência, Considere as afirmativas a seguir.
I. Os Contratos bilaterais se resolvem ex lege pela decretação da falência, podendo ser cumpridos somente para a manutenção e preservação da massa falida, mediante autorização do administrador judicial.
II. O mandato conferido pelo devedor, antes da falência, para a realização de negócios, cessará seus efeitos com a decretação da falência, cabendo ao mandatário prestar contas  de sua gestão.
III. A decretação da falência preserva o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais poderão permanecer na posse dos credores até o encerramento do processo falimentar.

Assinale: 

(B)                  se somente a afirmativa I for verdadeira.
(C)                  se somente a afirmativa II for verdadeira.
(D)                 se somente a afirmativa II e III forem verdadeira.
(E)                  se somente as afirmativas I e III forem corretas.
(F)                  se todas as afirmativas forem corretas.

A alternativa C está correta, conforme o art. 120 da lei de falências.


52ª questão: Nos termos da Lei 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário individual e da sociedade empresária,no que tamge ao Pedido de Restituição,assinale a afirmativa correta.

(A)   A restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor, nos 15 (quinze) dias anteriores ao requerimento de sua falência, poderá ser pedida se ainda não alienada.
(B)   A sentença que reconhecer o direito do requerente determinará a entrega da coisa no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
(C)   A apelação com efeito suspensivo da sentença que julgar o pedido de restituição, é cabível.
(D)  O autor do pedido de restituição, que pretender receber o bem ou a quantia reclamada antes do trânsito em julgado da sentença, não precisará prestar caução.
(E) O pedido de restituição não suspende a disponibilidade da coisa até o trânsito em julgado

A alternativa A está correta, conforme o art. 85 da Lei de falências.

53ª questão: Constitui fundamento do pedido de falência, a hipótese de o devedor, no prazo estabelecido, deixar de cumprir:

A.       a obrigação assumida perante o Comitê de Credores.
B.       a obrigação assumida por meio de títulos de créditos, líquidos e certos.
C.       a obrigação assumida no plano de recuperação judicial.
D.       a obrigação assumida no processo de execução fiscal.
E.       a obrigação assumida no processo de execução extrajudicial.

A alternativa C está correta, conforme o art. 61 par. 1º da lei de falências.

54ª questão: As condutas relacionadas nas alternativas a seguir, quando realizadas pelo devedor, podem ser consideradas como atos de falência, à exceção de uma. Assinale-a.

(B)   Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados.
(C)   Transferir estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo.
(D)  Simular a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor.
(E)   Dar ou reforçar garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.
(F)   Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

A alternativa B está correta, conforme o art. 94 da lei de falências.

55ª questão: Assinale a alternativa correta.

A.   A falência do devedor empresário pode ser requerida com base em título de crédito prescrito, desde que devidamente protestado.
B.   O devedor na falência deve ser citado para pagamento do valor devido ao credor.
C.   A existência de pedido de concordata anterior à vigência da Lei 11.101/05 não obsta o pedido de recuperação judicial pelo devedor que não houver descumprido obrigação no âmbito da concordata.
D.   A sentença que decretar a falência fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 60 (sessenta dias) contados do pedido de falência, do pedido de recuperação judicial ou do protesto por falta de pagamento.
E.    As sociedades de arrendamento mercantil podem se beneficiar do instituto da recuperação.

A alternativa C  está correta, conforme o art. 192 par. 2º da lei de falências.

56ª questão: Analise as afirmativas a seguir:

II.     Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.
III.    O art. 57 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.
IV.   As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.

Assinale:

A.   se somente a afirmativa I estiver correta.
B.   se somente a afirmativa II estiver correta.
C.   se somente a afirmativa III estiver correta.
D.   se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E.    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas

A alternativa C está correta, conforme o art. 57, da lei de falências.

56ª questão: Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir:

       I.          A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor.
     II.          As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial.
    III.          As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação.
   IV.          O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações.
Assinale:

(A) se somente as assertivas I e II estiverem corretas
(B) se somente as assertivas II e III estiverem corretas
(C) se somente as assertivas I e IV estiverem corretas
(D) se somente as assertivas III e IV estiverem corretas
(E) se somente as assertivas II e IV estiverem corretas

A assertiva II está correta conforme o inciso II do art. 2o da Lei 11.101/2005. E a assertiva IV está correta, conforme o art. 6o da lei em comento. Portanto, a alternativa E está correta.

57ª questão: Assinale a alternativa correta a respeito da recuperação judicial de empresa.

A.   Somente estão sujeitos à recuperação judicial de empresa os créditos vencidos na data do pedido.
B.   Na recuperação judicial de empresa, não poderá o juiz exercer as atribuições do Comitê de Credores em qualquer hipótese ou sob qualquer pretexto.
C.   Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito habilitado na recuperação judicial de empresa caberá apelação.
D.   A assembléia-geral de credores, prevista na lei de falência e recuperação de empresa, será presidida pelo administrador judicial.
E.    A lei que disciplina a falência e a recuperação judicial de empresa se aplica à empresa pública e à sociedade de economia mista.

A alternativa D está correta, conforme o caput do art. 37 da Lei 11.101/2005.

58ª questão: Lúcia,  Maria , Célia , João, Lúcio e Ronaldo,  resolveram constituir uma Sociedade em Nome Coletivo . Responda:

a)     Através de que Instrumento esta Sociedade se constitui? 

Através de Contrato Social.Art. 981 C.C.

b)     Quanto à sua constituição, que tipo de Sociedade se classifica? 

É uma Sociedade Contratual,por que constituir é nascimento, criação. 

c)      E quanto à participação dos sócios? 


É uma  Sociedade de Pessoas, por que o que importa são as pessoas que ingressam nela. Art. 1057 C.C.

      d) Qual responsabilidade dos sócios nesta Sociedade e qual o seu dispositivo legal?

        A responsabilidaade dos sócios é solidária e ilimitada, conforme o art. 1039 C.C.

59ª questão: Jacira resolveu criar uma “empresa” de confecção de bijuterias. Começou sozinha, mas passou a necessitar de ajudantes para fazer face a demanda de pedidos e contratou cinco pessoas para ajudá-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para lojas. Nunca se registrou no local competente. Conforme o C.C. / 2002, responda:

a)    Qual o profissional que Jacira se enquadra atualmente? Cite o dispositivo legal:

Jacira tem a característica de um EMPRESÁRIO INDIVIDUAL.

b)    Quais os elementos chaves para a caracterização desse profissional acima? É necessário registro? Esclareça sua resposta.

Contratou cinco pessoas para ajudá-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para lojas.Auxiliares e colaboradores , que exercem a PRODUÇÃO da atividade fim. O fato de não ter registro não descaracteriza a forma de exploração empresária.

60ª questão: A Sociedade Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. tem seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial. A Sociedade respectiva é conhecida pelo Nome: “O Cometa dos Alimentos”.

a)   Identifique, o tipo de Sociedade que possui este Nome Empresarial e cite os dispositivos legais tanto da Sociedade quanto do Nome Empresarial.

O NOME EMPRESARIAL é  Cometa Distribuidora de Alimentos & Cia Ltda. Significa que é uma sociedade limitada que está usando firma e denominação, isto é, nome de um ou mais sócios e o ramo de atividade, conforme o art. 1158, par. 1°,2° C.C. É  SOCIEDDE LIMITADA. Quando se vê &Cia é sinal que está se usando FIRMA.

b)   De que se trata o Nome: “O Cometa dos Alimentos” e qual o órgão que protege este Nome?

Este é o NOME FANTASIA que é chamado também de título de estabelecimento, pode ser MARCA também. É registrado no INPI, Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

61ª questão: João protocolou um pedido de Autenticação do Livro de ATA de Assembléia no Registro competente pois trata-se de Sociedade Empresária. Acontece que houve a exigência legal de que o mesmo deveria juntar o Edital de Convocação de Assembléia e João não havia realizado tal ato. Responda:

a)     Qual o Registro competente para a autenticação? Cite a Lei que ampara esse Registro e o artigo que menciona sobre a AUTENTICAÇÃO:

Os livros são registrados na Junta Comercial quando se tratar de atividades empresariais, e a denominação é AUTENTICAÇÃO, conforme o art. 32, da Lei 8934/1994. Se fosse Sociedade Simples seria Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

b)     Caiu em exigência a juntada da Publicação do Edital de Convocação. A empresa não havia efetuado a Publicação do Edital. Qual a conseqüência da não existência do Documento da publicação do Edital? Cite o dispositivo legal e justifique:

Conforme o art. 40 par. 3º, da Lei 8934/1994, o interessado deverá fazer tudo de novo.

62ª questão: O Estabelecimento Empresarial (Assinale com um X em cima da letra correta) –

a) pode ser definido como o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica sendo composto de elementos incorpóreos
b) é composto exclusivamente por elementos materiais
c) não integra o patrimônio da sociedade empresária
d) é o mesmo que sede social ou estabelecimento principal
e) é o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica  e é também  denominado Fundo de Empresa

A alternativa E está correta, conforme o caput do art. 1142 do C.C.

63ª questão: De que se trata FIRMA e DENOMINAÇÃO SOCIAL e diga qual a Sociedade  que é permitido usar ambos – Marque com um X a correta.

a) Trata-se de título de estabelecimento e poderá existir na Sociedade Limitada
b)  Significa nome fantasia e poderá usar na Sociedade Limitada
c) É nome empresarial e usa-se na Sociedade Limitada e em Nome Coletivo
d) Desta forma usa na Sociedade Limitada e trata-se de nome empresarial
e) Nenhuma das respostas

A alternativa D está correta, conforme o art. 1158 e parágrafos.

64ª questão:  Em relação às Sociedades Limitada e Sociedades em Comandita Simples constantes no Código Civil, é possível afirmar que:

I  -  São Sociedades Institucionais
II - Seus sócios podem contribuir para a formação do capital social com bens e direitos ou com trabalho
III  - São Sociedades de Pessoas e Contratuais
IV - Sua personalidade jurídica só nasce com o arquivamento (REGISTRO) dos atos constitutivos na Junta Comercial.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

a) (    )   I e II
b) (    )   I e III
c) (    )   II e III
d) (    )   II e IV
e) (    )   III e IV

A alternativa E está correta, conforme o art. 981 e 1150 do C.C.


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