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EXERCÍCIOS DE DIREITO COMERCIAL/EMPRESARIAL - CONCURSOS

Se você quiser o gabarito avise-me: rbempresarial@gmail.com.

DIREITO EMPRESARIAL – INTRODUÇÃO: MUDANÇAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL; CONCEITO DE EMPRESÁRIO; NOME; ELEMENTOS DO EXERCÍCIO DA EMPRESA; TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E ELEMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA.

1 – Quanto ao nome empresarial, responda: “Túlio Assessoria Contábil e Cia” e “Lanches Vilma” são, respectivamente:

a) Sociedade empresária e empresário individual;

b) Empresário individual e sociedade civil,

c) Cooperativa e sociedade empresária;

d) Profissional liberal e empresário individual.


2 – De acordo com o CCB, considera-se empresário:

a) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços;

b) Quem exerce profissionalmente atividade cultural;

c) Quem exerce atividade em associações, de forma organizada;

d) Quem exerce profissionalmente atividades em cooperativas.

 
3 – O Registro de Empresário:

a) É constitutivo;

b) Declaratório;

c) Constitutivo e Declaratório;

d) Constitutivos das Sociedades personificadas.


4 – Quanto ao Nome Empresarial, é correto dizer:

a) Identificar o produto;

b) Identificar o sujeito da atividade empresária;

c) Identificar o título do estabelecimento empresarial

d) Identificar o objeto da atividade empresária


5 – Podem ser empresários:

a) Os chefes do poder executivo estadual;

b) Os plenamente capazes sem impedimento legal

c) Os estrangeiros individualmente;

d) Todos aqueles plenamente capazes.


6 – São requisitos para a caracterização da atividade empresária:

a) Circulação de bens e serviços;

b) Todas aquelas atividades com fins econômicos;

c) Exercício da atividade econômica com profissionalismo e habitualidade;

d) Aquisição de bens para uso próprio.


7 – O Nome Empresarial:

a) Pode ser objeto de alienação;

b) Pode ser objeto de alienação desde que autorizado pelo alienante;

c) Não pode ser objeto de alienação; ART. 1167 C.C.

d) Pode ser objeto de alienação, equiparando-se à marca


8 – O Nome do sócio que vier a falecer:

a) Poderá ser conservado na firma social;

b) Poderá ser conservado na firma social com a concordância de seus herdeiros;

c) Poderá ser conservado na firma social, por declaração anterior autorizada pelo próprio sócio;

d) Não poderá ser conservado na firma social. 

9 – A Marca de Indústria:

a) Identifica o produto ou serviço

b) Identifica o produto ou serviço e o estabelecimento empresarial;

c) Identifica o produto e o empresário;

d) Identifica o produto, o empresário, o serviço e o estabelecimento.


10 – O título do estabelecimento:

a) Identifica a marca e o estabelecimento empresarial;

b) Identifica o produto e o serviço;

c) Identifica o nome do empresário;

d) Identifica o estabelecimento empresarial.


11 – Quanto ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:


a) É o mesmo que aviamento e clientela;

b) É o mesmo que freguesia;

c) É elemento de exercício da empresa;

d) É elemento de identificação da empresa.


12 – Quanto ao ponto comercial:

a) É protegido por lei especial, Lei 8245/91;

b) É protegido pelo Código Comercial, nas disposições em vigor;

c) Não possui tutela própria;

d) Possui tutela própria como o título de estabelecimento na LPI.


13 – Quanto à marca e ao modelo de invenção, podemos afirmar:

a) Possuem tutela na LPI

b) Possuem tutela na Lei 8245/91;

c) Possuem tutela pela Lei do CADE;

d) Possuem tutela na Lei 8934/94.

14 – Quanto ao trespasse do estabelecimento, é correto afirmar que:

a) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 180 dias, da publicação;

b) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, do vencimento das dívidas;

c) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 2 anos, da publicação;

d) O adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de 1 ano quanto aos créditos vencidos da publicação e quanto aos outros, da data do vencimento. – ART. 1146 C.C.


15 – Quanto aos livros obrigatórios comuns do empresário, podemos afirmar que:

a) São obrigatórios os livros; diário, razão e registro de duplicatas;

b) São obrigatórios os livros; diário, borrado e copiado de cartas;

c) Obrigatório comum somente o livro Diário;

d) Obrigatórios comuns são os livros especiais descritos no art. 100 da Lei das S/As


16 – São obrigações comuns a todos os empresários:

a) Registro, Escrituração e arquivamento;

b) Registro, arquivamento e publicidade;

c) Registro, escrituração e contabilidade;.

d) Registro e contabilidade

17 – As sociedades pelo CCB são classificadas quanto ao registro:

a) Simples e Empresárias;

b) Simples; Empresárias e Cooperativas;

c) Despersonificadas e Personificadas

d) Personificadas, Simples e Civis.


18 – As Sociedades pelo CCB são classificadas quanto ao objeto:

a) Personificadas ou Comuns;

b) Civis e Empresariais;

c) Simples e Empresariais -

d) Simples ou Civis


19 – O empresário individual deverá se registrar:

a) Com sua firma individual;

b) Com sua razão social;

c) Com sua denominação social;

d) Com sua firma ou razão social.


20 – Toda sociedade empresária deverá adotar como nome empresarial:

a) Firma social e denominação social;

b) Firma social e/ou denominação as LTDAS e obrigatoriamente denominação, a S/A;

c) Firma ou razão individual;

d) Somente denominação.


21 – Quanto ao nome empresarial das sociedades, é correto afirmar que:

a) A firma deverá conter obrigatoriamente o objeto social;

b) A denominação poderá abster-se de designar o objeto social;

c) A firma e a denominação deverão especificar o objeto social;

d) A denominação deverá obrigatoriamente designar o objeto social.


22 – Os livros e fichas de escrituração mercantil provam a favor do comerciante quando:

a) Mantidos em boa ordem cronológica;

b) A escrituração ficar sob a responsabilidade de profissional qualificado;

c) Mantidos em observância das formalidades legais;

d) Sua escrituração for efetuada por lançamentos diários, diretamente ou por reprodução;

e) Sua escrituração for efetuada em idioma e moeda corrente nacionais


23 – Para o exercício do comércio é indispensável sua escrituração.

a) São obrigatórios: diários, registro de duplicatas, registra da ata da assembléia. São facultativos: caixa, razão, conta corrente, copiador de cartas;
b) São obrigatórios: diário, caixa, registro de entrada de mercadorias e registro de saídas. São facultativos: todos os demais;

c) São obrigatórios: diário, registro de inventário. Facultativos: copiador de cartas, registro de duplicatas;

d) São obrigatórios: diário, caixa, borrador e razão. São facultativos: registro de entradas, registro de saídas, copiador de cartas e registro de duplicatas.


24 – A sociedade Moreira Salles Alimentos Ltda. registrou seus Atos constitutivos na Junta Comercial e possui três sócios: João, Márcio e Paulo. Após estar totalmente regularizada a sociedade, começou a exercer sua atividade econômica.

a) Márcio retirou-se da sociedade depois de seis meses e transferiu suas quotas para André;

b) Houve duas Alterações Contratuais, mas nenhuma delas foi registrada na Junta Comercial. Responda:

c) Que situação foi criada quanto às faltas de registros das Alterações? Cite o dispositivo legal:

d)  Qual a responsabilidade dos sócios na situação em que se encontra a sociedade? Cite o dispositivo legal: Conforme o art. 990 do C.C. os sócios responderão solidária e ilimitadamente , isto é , terão seu bens pessoais atingidos.


DIREITO SOCIETÁRIO: MUDANÇAS NO CÓDIGO CIVIL – CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES – NÃO PERSONIFICADAS E PERSONIFICADAS – SIMPLES E EMPRESÁRIAS – A SOCIEDADE LTDA.


1 – Considera-se empresária:

a) A sociedade que assume os riscos da produção;

b) Aquela que é titular de estabelecimento;

c) Aquela que tem por objeto o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro;

d) Apenas a sociedade mercantil.


2 – Nas Sociedades Limitadas, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

a) Solidária e ilimitada.

b) Limitada ao capital integralizado.

c) Limitada ao total do capital social.

d) Ilimitada.


3 – Na sociedade por quotas responsabilidade limitada:

a) Os Administradores são sempre pessoalmente e ilimitadamente responsáveis pelos atos praticados em nome da sociedade.

b) A responsabilidade dos sócios é limitada à importância das suas quotas.

c) Serão observadas, no que não for regulado no contrato social, as disposições das Sociedades Simples.

d) As quotas podem circular mediante endosso em preto.


4 – Assinale a afirmação correta, a respeito das sociedades mercantis existentes no Brasil:

a) O tipo mais antigo de sociedade em que a responsabilidade dos sócios é limitada, é a sociedade anônima;

b) O tipo mais antigo de sociedades em que a responsabilidade dos sócios é limitada, é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada;

c) Na sociedade de capital e indústria, o sócio de capital tem o mesmo tipo de responsabilidade que o sócio de indústria;

d) Na sociedade em conta de participação, o ato constitutivo deve ser levado a registro na Junta Comercial.


5 – Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, sem que o capital esteja totalmente integralizado, a responsabilidade do sócio é:

a) solidária e ilimitada;

b) limitada ao capital integralizado;

c) limitada ao total do capital social;

d) ilimitada;

e) n.r.a.


6 – Verdadeira ou Falsa? Esclareça as corretas:

a) ( ) Os sócios na Sociedade em Comum possuem benefício de ordem-

b) ( ) Na Sociedade em Conta de Participação existe um Contrato Social que deverá ser registrado na Junta Comercial –

c) ( ) Na Sociedade em Nome Coletivo poderá ter administrador sócio ou não sócio.

d) ( ) A Sociedade Simples é uma sociedade não personificada e os sócios respondem solidária e ilimitadamente –

e) ( ) Na Sociedade Empresária temos os sócios sendo ajudados por profissionais que objetivam realizar a atividade principal da empresa.

f) ( ) O Direito de Empresa estuda as atividades econômicas organizadas


7 – Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa:

I- a sociedade comercial

II- a personalidade jurídica

III- o conjunto de bens utilizado pelo empresário

IV- o exercício de atividade produtiva

V- n.r.a.


8 – À vista das assertivas abaixo assinale a alternativa correta:

a) A empresa pressupõe, necessariamente, uma sociedade comercial.

b) A empresa se caracteriza pelo exercício da atividade produtiva do comerciante.

c) Não pode haver sociedade sem empresa.

d) Ë a empresa quem exercita a atividade produtiva.

Alternativas:


a) Somente a assertiva III está correta

b) Somente a assertiva IV está correta

c) As assertivas II, III e IV estão corretas

d) Somente a assertiva II está correta


9 - Quanto à distinção entre sociedade e empresa é incorreto afirmar que:

a) Empresa é a atividade exercida pelo profissional liberal;

b) A sociedade é o sujeito de direitos e obrigações

c) Sociedade pode ser o exercício da atividade individual de empresa, feita por pessoa natural.

d) Pode existir sociedade sem empresa na figura do empresário individual.


10 - Como requisitos gerais (comuns) de validade do contrato social de uma sociedade empresária é correto afirmar que:

I. Este negócio jurídico requer agente capaz.

II. O referido instrumento deve possuir objeto lícito.

III. Objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei constituem requisitos comuns para a validade dos contratos sociais.

IV. Todas as afirmativas estão corretas


11 - Em relação às sociedades empresárias é possível afirmar que:

(a) Têm somente caráter estatuário;

(b) Todos os sócios terão responsabilidade limitada;

(c) Poderão adotar denominação ou firma

(d) Sua personalidade jurídica autônoma só nasce com o arquivamento dos atos constitutivos na Junta Comercial.

SOMENTE é correto afirmar que:

a) I e II

b) I e III

c) II e III

d) II e IV

e) III e IV


12 - Em 10 de janeiro de 2006, Rosa Salles resolveu criar uma atividade econômica de confecção de bijuterias. Começou sozinha, mas passou a necessitar de ajudantes para fazer face a demanda de pedidos e contratou cinco pessoas para ajuda-la na confecção das bijuterias. Com o sucesso do negócio passou a vender, não só para clientes pessoas físicas, como também, para lojas. Em 20 de dezembro resolveu regularizar a atividade registrando-se na Junta Comercial com o nome: Rosa Salles. A empresa ficou conhecida como Salles Bijou’s e este nome foi inscrito devidamente no INPI. Conforme o C.C. / 2002, responda:


• Qual o profissional que Jacira se enquadra atualmente?  Cite o dispositivo legal:

• Quais os elementos que caracterizam a forma da atividade realizada? É necessário registro? Esclareça sua resposta.

• Qual o nome empresarial, entre os dois que constam no texto? E o outro nome, de que se trata?


13 - As Sociedades em Comandita Simples são: (Assinale com um X em cima da letra correta) - Esclareça cada elemento da resposta correta:

a) ( ) são Sociedades Mistas e de Capital

b) ( ) são Sociedades Mistas e Contratuais, mas não é de Pessoas.

c) ( ) são Sociedades Mistas, Contratuais e de Pessoas.

d) ( ) são Sociedades Sem personalidade jurídica, mas é de Pessoas.

e) ( ) são Sociedades Institucionais e de Pessoas



14 - As sociedades Personificadas no CCB, são classificadas em:

a) Sociedade Civil e Empresarial

b) Simples, Empresarial e Cooperativa

c) Simples e Empresárias

d) Simples ou Civis e Comerciais


15 - As sociedades despersonificadas no CCB, serão:

a) As sociedades em comum e a sociedade em conta de Participação;

b) As sociedades de fato e as associações;

c) As sociedades irregulares e as associações;

d) Somente a sociedade em Conta de Participação.


16 - As sociedades de Capital e Indústria no CCB.

a) Continuam na legislação mercantil;

b) Não se encontram mais em vigor;

c) Não se encontram mais em vigor e forma substituídas pela LTDA.;

d) Encontram-se em vigor, pois os sócios de serviços poderão existir na sociedade simples.


17 - A sociedade em Nome Coletivo:

a) Possuirá firma ou razão social obrigatoriamente com o nome de todos os sócios, seguida da expressão & CIA.

b) Possuirá firma ou razão social dos sócios, seguida da expressão & CIA.

c) Possuirá firma com o nome de todos os sócios.

d) Possuirá razão social com a expressão CIA, a frente do nome.


18 - A sociedade em Comandita simples:


a) Lei revogada pelo CCB.

b) Continua em vigor no código Comercial.

c) Continua em vigor no CCB, mas todos os sócios respondem ilimitadamente.

d) Continua em vigor no CCB possuindo sócios com dupla categoria de responsabilidade.


19 - Na sociedade em Conta de Participação:

a) O sócio participante possui responsabilidade ilimitada.

b) O sócio oculto possui responsabilidade ilimitada.

c) O sócio ostensivo possui responsabilidade ilimitada

d) Os dois sócios possuem responsabilidade ilimitada.


20 - A Sociedade em Conta de Participação:

a) Deverá obrigatoriamente o registro competente.

b) Não precisará de registro, mas o contrato lhe garante a Personalidade jurídica.

c) Possui nome e Personalidade jurídica.

d) Não possui nome e é despersonificada.



21 - Verdadeiro ou Falso: Esclareça as corretas: pontuação das Falsas (0,25) e das Verdadeiras incluindo as justificativas com fundamentação:

a) A saúde da empresa se mede através do aumento do Capital Social -

b) Se a Sociedade através dos seus sócios tiver a intenção de possuir um Conselho Fiscal, deverão fazer constar no Contrato Social. –.

c) Através do Patrimônio Líquido se mede a saúde do patrimônio dos sócios

d) Incorporação é a união de várias Sociedades formando uma nova

e) Se o sócio cometer falta grave ele será excluído da Sociedade judicialmente.

f) Na Sociedade Limitada se admite contribuição que consista em prestação de serviços


22 - Em 10 de abril de 2006, Rosangela e Sofia , sócias de uma empresa, começaram sua atividade trabalhando em conjunto .
Cinco meses depois realizaram uma reunião para deliberarem sobre o ingresso de oito empregados tendo em vista a grande demanda de clientes . Houve a modificação no Contrato Social autorizando o ingresso desses empregados para fazerem face a atividade empresarial . De acordo com o texto responda:

a) É obrigatório reuniões deliberar sobre os assuntos de interesse da Sociedade? Cite o dispositivo legal e justifique

b) Na omissão do Contrato Social, qual o quorum de deliberação para que os assuntos da Sociedade sejam dirimidos? Cite o dispositivo legal:

c) Qual a formalidade legal a ser realizada para que a deliberação tenha validade com relação a terceiros? 

23 - Produtos e Especiarias do Nordeste Ltda., possui quatro sócios. Um deles tem uma dívida particular no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). O Credor tentou através de Execução Judicial a Cobrança do respectivo valor, mas verificou que o Devedor não possui bens imóveis e pleiteia junto ao Juízo da Execução, a PENHORA das QUOTAS do sócio devedor (garantia judicial). O juiz deferiu a respectiva PENHORA DAS QUOTAS. Responda:

a) O que pertence a Sociedade: é o quantum ($) que o sócio oferece na hora da constituição da Sociedade ou as Quotas? Esclareça sua resposta:

b) Conforme o texto abaixo, determine o “remédio jurídico” que ampara as Sociedades de Pessoas, livrando-as da entrada de estranhos na Sociedade e qual o dispositivo do Código Civil que vai de encontro à decisão do juiz no caso concreto desta questão?

c) “Quando o juiz manda PENHORAR as QUOTAS SOCIAIS, na hora em que houver a Hasta Pública (Praça que é conhecida por Leilão) para que os interessados arrematem as QUOTAS, esta pessoa que as adquiriu ficará como sócio da sociedade e o dinheiro arrecadado da venda das Quotas ficará para o Credor”.

BIBLIOGRAFIA:

Curso de Direito Comercial. Fabio Ulhôa Coelho. Vol. II. Rio de Janeiro: Saraiva

Direito Societário. José Edvaldo Tavares Borba. Renovar

Novo Código Civil. 2002


SOCIEDADE ANÔNIMA:

1 - Ação é:

a) a parte mínima em que se divide o capital

b) a parte do lucro atribuída a cada acionista

c) um título de crédito próprio

d) título representativo de empréstimo tomado pela SA


2 - A venda ao público de ações emitidas pela S.A., depende de autorização:

a) Da Bolsa de Valores;

b) Do Banco Central;

c) Da C.V.M;

d) Do Conselho Fiscal da S.A..


3 - As características da sociedade anônima são:

a) Capital dividido em ações e a responsabilidade dos acionistas limitada ao preço de emissão das ações.

b) Capital dividido em ações e a responsabilidade dos sócios até o valor do total do capital social.

c) Capital social dividido em quotas.

d) Capital social dividido em ações ou debêntures, e a responsabilidade dos sócios até o valor do capital social.


4 - As ações, nas sociedades anônimas, em relação à forma de circulação, podem ser:

a) Ao portador e endossáveis.

b) Somente nominativas.

c) Nominativas, endossáveis ou ao portador.

d) Endossáveis ou ao portador.


5 - É correto afirmar que:

a) O voto é um direito essencial do acionista.

b) Ação e debêntures são sinônimos.

c) A sociedade anônima de economia mista não está sujeita à Lei de Sociedades por Ações

d) A companhia é sempre mercantil, qualquer que seja o seu objeto.


6 - A Lei de Sociedade por Ações:

(a) Não distingue a companhia aberta da fechada.

(b) Admite ações sem valor nominal.

(c) Não cuida da responsabilidade do acionista controlador.

(d) Veda os acordos de acionistas.


7 - A Lei de Sociedade por Ações :

a) Disciplina a sociedade por ações e a sociedade em comandita por ações.

b) Rege apenas a sociedade por ações, sendo que a sociedade em comandita por ações é tratada pelo Código Comercial (Lei n.º 556 de 25 de junho de 1850).

c) Admite o voto plural.

d) Proíbe o voto múltiplo.


8 - Uma pessoa, que haja adquirido ações de determinada companhia, tem garantido, como qualquer acionista, o direito essencial de:

a) Eleger os diretores da companhia.

b) Participar dos lucros sociais da companhia.

c) Participar do Conselho Fiscal da companhia.

d) Receber dividendos todo início de ano.

e) Manifestar seu voto em Assembléia Geral Ordinária.


9 – Podemos afirmar que todos os acionistas de uma Sociedade Anônima têm direitos e vantagens iguais, porque todas as ações em uma Companhia, independente do que dispuser o estatuto, terão direito ao voto.

De acordo com a proposta apresentada, responda:

a) As duas afirmativas são verdadeiras;

b) As duas afirmativas são falsas;

c) A primeira é verdadeira e justifica-se pela segunda;

d) A segunda é verdadeira e justifica a primeira;

e) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa.


10 – A empresa X pretendendo explorar uma atividade econômica, funda, com sede no Rio de Janeiro, uma S. A., sob a denominação social “CASA E JARDIM – INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.. O capital da Cia. Foi regularmente lançado à subscrição pública, de forma que 60% das ações – todas preferenciais sem direito a voto – foram subscritas por investidores do mercado. As ações ordinárias restantes, correspondentes a 40% do capital social, forma subscritas pela Fundadora. Na Assembléia de constituição da Cia., após deliberação, os acionistas presentes deram por constituída a Cia. E escolheram os primeiros administradores e membros do Conselho Fiscal. Pergunta-se:

a) A Companhia é aberta, sendo possível essa forma de constituição;

b) A Companhia é aberta, não sendo possível essa forma de constituição do capital social;

c) A Companhia é fechada, não permitida essa forma de constituição;

d) A Companhia é fechada, não sendo permitida essa forma de constituição;

e) A Companhia é aberta, não sendo permitida a constituição do capital social, na proporção de 1/3 das ações com direito a voto e 2/3 de ações destituídas do direito de voto.


11 – Determinada Cia., sob a forma de subscrição pública, apresentou o seu capital social dividido em 50% de ações preferenciais das classes A, B e C e 50% de ações ordinárias das classes A e B. Quando os seus fundadores levaram o estatuto social e todos os documentos pertinentes ao seu registro na JUCERJ, foram informados que o mesmo havia sido negado. Qual o motivo da negativa alegada?

a) A Companhia é aberta, não sendo permitida a diversidade de classes de ações ordinárias;

b) A Companhia é aberta, não sendo permitida a diversidade de classes de ações ordinárias;

c) A Companhia é aberta e a JUCERJ, não poderia negar o registro;

d) A Companhia é fechada, não podendo ter diversidades de classes de ações ordinárias;

e) A Companhia é fechada não podendo ter diversidade de classes de ações ordinárias e preferenciais.


12 – Como procederá a sociedade com as ações do acionista remisso?

a) Somente poderá executar o acionista, se for uma companhia fechada;

b) Somente poderá mandar vender as ações em bolsa, se for uma companhia aberta;

c) Poderá executá-lo e/ou mandar vender as ações em leilão especial nas bolsas de valores;

d) Transformará imediatamente as ações em tesouraria;

e) Reduzirá imediatamente o capital social da Companhia.


13 – Determinada sociedade de capital fechado, sem autorização para aumento de capital no estatuto, possui obrigatoriamente os seguintes órgãos sociais:

a) Assembléia Geral, Diretoria e Conselho Fiscal

b) Assembléia Geral, Conselho de Administração, Conselho Consultivo e Técnico;

c) Assembléia Geral, Conselho de Administração e Diretoria;

d) Diretoria e Conselho Fiscal;

e) Diretoria, Conselho Fiscal e Auditores independentes.

14 – A sociedade anônima de capital aberto é aquela que:

a) Se constitui por subscrição pública;

b) Forma o seu capital mediante subscrição particular;

c) Negocia suas ações em Bolsa de Valores;

d) Tem suas ações transferíveis mão-a-mão;


15 – Debêntures é:

a) Valor mobiliário em que se divide o capital;

b) A parte do lucro atribuída a cada acionista;

c) Um título de crédito próprio;

d) Título representativo de empréstimo tomado pela SA.


16 – Uma pessoa que tenha adquirido ações de determinada companhia, tem garantido como qualquer acionista, o direito essencial de:

a) Eleger os diretores da companhia;

b) Participar dos lucros sociais da companhia;

c) Participar do Conselho Fiscal da companhia;

d) Receber dividendos todo início de ano;

e) Manifestar seu voto em Assembléia geral


17 – Marque a afirmativa correta:

a) Valor patrimonial da ação é aquele atribuído para o caso de haver a liquidação da sociedade ou amortização da ação;

b) Valor nominal resulta da divisão do valor da capital social integralizado pelo número de ações com direito a voto;

c) Valor de negociação da ação é o preço pago por quem subscreve a ação;

d) O preço de emissão da ação vai depender das perspectivas de rentabilidade e a conjuntura macroeconômica;

e) Valor econômico da ação dependerá da perspectiva de rentabilidade da companhia emissora bem como do patrimônio líquido.


18 - Parte do lucro líquido atribuído a cada ação é conceito:

a) Do capital;

b) Da própria ação;

c) De debêntures;

d) Do dividendo.


19 – Marque a afirmativa falsa:

a) Falecendo o titular de uma ação, seus sucessores não poderão ser impedidos no ingresso no quadro associativo;

b) A sociedade anônima é sempre comercial, mesmo que seu objetivo seja atividade econômica civil;

c) Contra o acionista remisso, a sociedade poderá promover a ação de execução, servindo o boletim de subscrição, como título executivo extrajudicial;

d) A diretoria é órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo;

e) O estatuto da companhia fechada pode estabelecer limites à livre circulação das ações.


20 - Em relação à Sociedade Anônima NÃO se pode afirmar que:

a) A Sociedade anônima é sempre comercial, mesmo que seu objeto seja atividade econômica civil.

b) A diretoria é o órgão máximo da sociedade anônima, de caráter exclusivamente deliberativo.

c) O estatuto da cia. fechada pode estabelecer limites à livre circulação das ações.

d) As S/As somente poderão adotar denominação.

e) S/A e Comandita são instrumentos idênticos.


21 - Um cliente indagou-lhe sobre a possibilidade de adotar como nome para a sociedade anônima que está constituindo as seguintes denominações:

a) Tecidos Indústria e Comércio.

b) Tecidos S/A. Indústria e Comércio e Cia.

c) Tecidos Indústria e Comércio & Cia.

d) Cia. Tecidos Indústria e Comércio.

e) Tecidos Indústria e comércio & Comandita por ações.


22 – O Capital autorizado:

a) É aquele que está sujeito à sofrer alterações sem quaisquer limites;

b) É o capital sujeito à sofrer variações conjuntas com o valor do patrimônio da sociedade;

c) É o dispositivo constante do Estatuto Social, que possibilita o aumento do capital social de uma companhia, independente de sua alteração;

d) É a parte do capital que será redistribuída aos acionistas à título de dividendos;

e) Todas estão erradas.


23 – A Constituição de uma Sociedade Anônima, exige como providências preliminares:

a) A subscrição de parte do capital social, a realização de dez por cento do preço de emissão das ações subscritas em dinheiro, e o depósito da parte do capital realizado em dinheiro;

b) A realização de uma Assembléia de Fundação, com o quorum legal, e com aprovação de todos os subscritores presentes;

c) A subscrição de todo o capital social por no mínimo duas pessoas, a realização de dez por cento do preço de emissão das ações subscritas em bens ou dinheiro, e o depósito da parte do capital realizado em dinheiro;

d) A subscrição de todo o capital social por no mínimo duas pessoas, realização da parte do capital realizado em dinheiro;

e) A simples convocação de subscritores.


24 - A sociedade anônima de capital aberto é aquela que:

a) Se constitui por subscrição pública ou forma sucessiva.

b) Forma o seu capital mediante apelo ao público.

c) Tem suas ações negociadas em bolsa.

d) Tem suas ações transferíveis mão-à-mão.


25 - A incorporação é uma:

a) Alteração social

b) Constituição social.

c) Modificação social.

d) Transformação social. 220/227 L.S/A


BIBLIOGRAFIA: Curso de Direito Comercial. Vol. II. Fabio Ulhôa Coelho. Saraiva

Direito Societário. José Edivaldo Tavares Borba. Renovar.

Nova Lei das S/As – Lei 6404 c/c/ Lei 10.303/2001


TÍTULOS DE CRÉDITO: NOÇÕES GERAIS – TÍTULOS CAMBIÁRIOS PRÓPRIOS; INSTITUTOS CAMBIÁRIOS (SAQUE; FIGURAS; ACEITE; ENDOSSO; AVAL; AÇÃO CAMBIAL)


1 - 0 atributo do título de crédito que faz com que as obrigações nele contidas sejam interindependentes é:

(a) simplicidade;

(b) abstração

c) cartularidade

d) autonomia.


2 - A abstração é um atributo do:

a) Cartão de crédito.

b) Warrant.

(c) Nota promissória.

(d) Conhecimento de frete


3 - A letra de câmbio é uma:

a) Ordem de pagamento a vista.

b) Ordem de pagamento a vista ou à prazo.

c) Promessa de pagamento a vista.

d) Promessa de pagamento a vista ou à prazo.


4 - 0 Título de crédito que comporta aceite é:

a) Nota promissória.

b) Letra de câmbio.

c) Cheque.

d) Debêntures.


5 - 0 título de crédito que comporta o "aceite " é:

a) o cheque

b) a duplicata

c) o warrant

d) a nota promissória


6 - 0 aval é uma obrigação cambial:

a) Acessória.

b) Que exige outorga uxória.

c) Vinculada.

d) Autônoma.


7 – Quanto ao aceite na Letra de Câmbio:

a. É o ato exclusivo do sacado;

b. Se consuma com a assinatura do sacado e é facultativo;

c. Garante o pagamento de título de crédito e não pode ser parcial;

d. Garante o pagamento de título de crédito e pode ser parcial.

É correto o que se afirma em:

a) 1 e 4;

b) 1 e 3;

c) 1 e 2;

d) 3 e 4.


8 – Nesta questão são dadas quatro afirmativas que podem estar corretas ou incorretas. Assinale na folha de respostas a alternativa que contem SOMENTE afirmações incorretas:

a) I; II e III;

b) II, III e IV;

c) I, II e IV;

d) I e II.


Respondam: O princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, que incide nas ações cambiais:

a. Impede a alegação de vícios formais ou de nulidades do título de crédito;

b. Impede que o devedor alegue a prescrição do título;

c. Impede que o devedor alegue defesas pessoais derivadas de relações jurídicas das quais o credor não haja participado;

d. Objetiva proteger o terceiro de boa-fé e decorre do princípio da abstração das relações cambiais.

9 – Assinale a alternativa correta e justifique a sua resposta:

a) A Duplicata não poderá circular antes do aceite;

b) Ocorre o vencimento antecipado, caso haja recusa do visto na Nota Promissória;

c) A assinatura do sacador, é requisito inafastável para a validade do Cheque;

d) A teoria dos Títulos de Crédito fixa a presunção de que não há solidariedade entre os avalistas simultâneos das cambiais.


10 – Assinale a alternativa certa e justifique sua resposta:

a) A LUG permite o endosso parcial da Nota Promissória, bem como a estipulação de condições, suspensivas e resolutivas;

b) O endosso no cheque deverá ser realizado pelo sacado;

c) A morte do emitente invalida os efeitos do cheque;

d) A ação de enriquecimento sem causa pode ser ajuizada contra o endossante do cheque em dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição do título.


11 – A livraria “Revendo as Letras Ltda.”, em virtude de contrato de compra e venda a prazo e convenção executiva firmados com a “Papelaria S/A”., emite uma duplicata contra esta, que a reconhece. Com o fim de aumentar o seu capital de giro, Marcondes, sócio-gerente da livraria, aliena o título para “Cópias Ltda”., que a adquire com o deságio de 30%.

Qual o meio jurídico adequado para consolidar a citada alienação? Quais os efeitos produzidos e quais elementos subjetivos participantes, da criação à alienação do título?


12 – A cláusula "à ordem" autoriza:

a) o endosso. ART. 11 D. 57.663/66

b) o aceite.

c) a prescrição.

d) o saque.


13 - O endosso é ato cambial por que:

a) Transfere direito.

b) Materializa-se mediante declaração do credor.

c) Só pode ser realizado pelo credor no próprio título de crédito.

d) Pode ser feito em documento apartado.


14 – A promessa de pagamento é declaração que deve ser expressa no momento da criação do título de crédito denominado:

a) Letra de câmbio.

b) Nota promissória.

c) Cheque.

d) Warrant.


15 - O prazo de prescrição para executar o emitente de uma nota promissória é de:
a) 5 anos a partir do vencimento.

b) 3 anos a partir da emissão.

c) 7 anos a partir do vencimento.

d) 3 anos a partir do vencimento.


16 - O cheque deve ser apresentado para pagamento a contar do dia da emissão:

a) No prazo de 60 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 90 dias quando emitido em outra praça.

b) No prazo de seis meses.

c) No prazo de três meses.

d) No prazo de 30 dias, quando emitido no lugar do pagamento, e de 60 quando emitido em outra praça.


17 - Assinale a resposta correta:

a) O cheque visado não é aceito no Brasil.

b) O sacado, no cheque, não precisa ser instituição financeira.

c) O cheque é pagável à vista

d) O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 90 dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago.


18 - Na nota promissória é correto afirmar que:

a) O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante do pagamento. O aval não pode ser parcial.

b) Não é um título de crédito, sim um contrato.

c) O aval só é valido com a outorga uxória.


19 - Assinale a resposta correta:

a) O aval tem natureza contratual, dependendo sempre da outorga uxória.

b) Aval e endosso são institutos idênticos.

c) O aval é inadmissível no cheque.

d) A duplicata mercantil é um título causal, que nasce de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços.


20 - Assinale a resposta correta:

(a) O título de crédito tem natureza contratual.

(b) O cheque admite aceite.

(c) Prescreve em cinco anos o prazo para promover a execução do cheque.

(d) A morte do emitente não invalida os efeitos do cheque.


21 - Assinale a resposta correta:

a) Prescreve em cinco anos, a partir do vencimento, o prazo para ajuizar a ação cambial contra o emitente de uma nota promissória.

b) O endosso na nota promissória deve ser puro e simples, considerando-se não escrita qualquer condição a que ele esteja subordinado.

c) A nota promissória não admite o endosso caução ou pignoratício.

d) A letra de câmbio não pode ser sacada à vista ou a um certo termo de vista.


BIBLIOGRAFIA:

Manual de Direito Comercial. Fabio Ulhôa Coelho. Saraiva

Curso de Direito Comercial. Vol. I. Fabio Ulhôa Coelho. Saraiva

Novo Código Civil – Lei 10.406/2002


FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS


1) A sociedade anônima é extinta:

a) com a sentença declaratória da falência.

b) com a decisão que defere a recuperação judicial.

c) pela incorporação em outra sociedade e pela fusão com outra sociedade.

d) após o transcurso de 8 anos , nas sociedades por prazo indeterminado de duração que não se comunicarem à Junta Comercial sua intenção de prosseguir no exercício da atividade econômica.


2) Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:

a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários.

b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.

c) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial.

d) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.


3) Na falência, o crédito trabalhista habilitado conta com posição de destaque na hierarquia da classificação dos credores até o valor de 150 salários-mínimos. Em relação ao credor trabalhista cujo crédito superar esse limite, é verdade afirmar:

a) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos quirografários. .

b) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos subordinados.

c) os saldos excedentes do seu crédito não poderão ser reclamados na falência.

d) os saldos excedentes do seu crédito serão incluídos na classe dos créditos com privilégio especial


4) A Lei n.º 11.101/2005 prevê a possibilidade de o empresário renegociar seus débitos mediante os institutos da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial. Acerca das semelhanças e diferenças entre ambos os institutos, assinale a opção correta.

A) Diferentemente do previsto para a recuperação extrajudicial, o pedido de recuperação judicial poderá acarretar a suspensão de ações e execuções contra o devedor antes que o plano de recuperação do empresário seja apresentado aos credores.

B) Diferentemente do previsto para a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial limita-se a procedimento negocial entre o devedor e os respectivos credores, excluída a participação do Poder Judiciário em qualquer uma de suas fases.

C) Ambos os procedimentos envolvem a negociação de todos os créditos oponíveis ao devedor, sendo a recuperação extrajudicial reservada apenas às microempresas e empresas de pequeno porte.

D) Ambos os procedimentos exigem que o devedor apresente plano de recuperação, o qual somente vinculará os envolvidos se devidamente aprovado em assembléia geral de credores.


5) O Banco do Fomento Fluminense, instituição financeira privada, diante de notícias veiculadas no mercado e de natureza alarmante de que estaria com dificuldades de honrar com os seus compromissos, que vêm acarretando um movimento extraordinário de saque nas contas correntes de seus clientes, ingressa em juízo com pedido de recuperação judicial. O juiz ao examinar a inicial indefere o pleito. Indaga-se:

a) Agiu de forma correta o juiz? Fundamente a resposta.

b) Qual providência deveria ter sido tomada pelos administradores da instituição financeira, considerando que a decisão do juiz foi correta? Justifique com fundamentação legal a resposta.


6) A competência para homologar o plano de recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária é o juízo da comarca:

a) de qualquer filial ou sucursal da sociedade empresária;

b) onde se situa o principal estabelecimento do devedor;

c) do Distrito Federal quando a sede da empresa se localiza fora do Brasil;

d) do local de qualquer filial da empresa no Brasil.


7) Deferido o processamento da recuperação judicial o juiz nomeou o administrador judicial, um engenheiro com larga experiência no ramo empresarial da sociedade empresária, uma incorporadora e construtora de obras públicas, como pontes, prédios, ferrovias e rodovias. O Ministério Público, pelo seu órgão de atuação na 2ª Vara Empresarial da comarca da capital se insurgiu contra a nomeação, sob o argumento que o art. 21 da Lei 11.101/05 impõe ao juiz a nomeação de um dos profissionais ali indicados, preferencialmente, ou mesmo pessoa jurídica especializada. INDAGA-SE:

a) A irresignação do Ministério Público procede? Fundamente a resposta.

b) Qual a providência a ser tomada pelo interessado quando o juiz nomeia uma pessoa jurídica para ser o administrador na recuperação judicial ou extrajudicial? Justifique a resposta.


8) Deferida a recuperação judicial, foi convocada a Assembléia Geral dos Credores pelo Administrador Judicial (art. 22, I, “g”). Na assembléia Geral ficou deliberado que não seria formado o Comitê de Credores, por medida de economia e para que fosse possível dar maior celeridade na tramitação da recuperação judicial. INDAGA-SE:

a) No caso de não ser criado o Comitê de Credores, quem exerceria as suas funções? Fundamente a resposta.

b) Criado pela Assembléia-Geral o Comitê de Credores, foi nomeado para integrá-lo pessoa que anteriormente exerceu o encargo de administrador judicial, porém foi destituído por não ter suas contas aprovadas. O Ministério Público impugnou a nomeação, mantendo o juiz, por decisão fundamentada a nomeação, rejeitando o pleito do MP. Foi correta a decisão judicial?

9) Indique a afirmativa incorreta entre as indicadas abaixo - A suspensão das ações e execuções movidas em face do requerente da recuperação judicial:

a) se dá sempre e em todas em andamento em juízo;

b) é definitiva e não temporária, deferido o processamento do favor legal;

c) não atinge todas as ações e execuções, continuando as de qualquer natureza que demandam quantia ilíquida, além dos executivos fiscais e as dos credores que não se submetem ao regime da recuperação judicial;

d) atinge apenas as ações cuja demanda se refere aos credores preferenciais.


10) O Diretor-Presidente de uma determinada sociedade empresária de pequeno porte, assim considerada conforme definição dada pela Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, passa por uma enorme crise decorrente de falta de capital de giro, o que vem acarretando dificuldades de obtenção de crédito na praça e, por conseqüência, dificuldades de pagar aos seus fornecedores, indaga ao Escritório de Advocacia que lhe presta serviços jurídicos, o seguinte:

a) Poderia se submeter ao regime da recuperação judicial? Dê a fundamentação legal à resposta.

b) É necessária a prévia autorização dos seus credores? Fundamente.

c) Quais os créditos que a ela ficam sujeitos? Justifique.

d) O deferimento do requerimento acarreta a suspensão dos prazos de prescrição? Fundamente.


11) O plano de recuperação judicial deverá ser apresentado:

A) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 120 (cento e vinte dias).

B) No prazo assinalado pelo Juiz, não superior a 60 (sessenta) dias.

C) Em Juízo no prazo de 120 (cento e vinte) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.

D) Em Juízo no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão do Juiz que deferir o processamento da recuperação judicial.


12) São pressupostos da falência:

a) A figura do devedor e do título contendo obrigação certa, líquida e exigível;

b) A presença do devedor singular ou coletivo; título de dívida certa, líquida e exigível no valor superior a 40 salários mínimos; o protesto do título e a existência de diversos credores

c) Apenas a existência de título protestado e a impontualidade;

d) Comprovação de dívida líquida e a do devedor coletivo


13) Sujeitam-se à falência: ASSINALE A INCORRETA

a) A sociedade empresária e o empresário civil ou comercial, bem como a sociedade simples;

b) Somente a sociedade empresária de natureza comercial;

c) A sociedade civil com atividade empresarial;

d) As sociedades cooperativas, empresa pública e sociedade de economia mista.


14) O prazo para o credor apresentar ao administrador judicial a sua habilitação ou a sua divergência quanto ao crédito relacionado é de 15 (quinze) dias, contados da:

A) publicação do Edital.

B) intimação por via postal, com aviso de recebimento.

C) publicação do despacho do deferimento do processamento da recuperação judicial.

D) realização da Assembléia para a Constituição do Comitê de Credores.



15) Indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo, considerando o enunciado a seguir - Em relação ao deposito elisivo da falência, sem oferecimento de contestação:

a) Acarreta em julgamento de extinção da ação;

b) deve ser feito no prazo de 48 horas da citação;

c) suspende o pedido de processamento da falência;

d) basta o depósito em juízo do valor do principal


16) O processo de recuperação judicial aplica-se:

A) às sociedades empresárias, inclusive sociedades seguradoras.

B) a qualquer tipo de sociedade.

C) às sociedades empresárias.

D) às sociedades empresárias, inclusive instituições financeiras.


17) É legitimado (a) para requerer a falência do devedor:

A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.

C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.

D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.


18) A sentença declaratória da falência produz os seguintes efeitos:

a) sujeita todos os credores, que somente poderão exercer os seus direitos sobre os bens do falido e do sócio ilimitadamente responsável na forma que esta lei prescrever;

b) o administrador judicial poderá dar cumprimento a contrato unilateral se este fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida;

c) as contas correntes com o devedor não se encerarão com a quebra da sociedade empresária;

d) não correm juros contra a massa em qualquer hipótese.


19) É legitimado(a) para requerer a falência do devedor:
A) o cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.

B) a Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.

C) qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.

D) o próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.


20) Decretada a falência de uma sociedade empresária pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial da comarca da capital do Estado do Rio de Janeiro, o feito corre regularmente. O administrador judicial contrata advogado para defesa dos interesses da massa falida em juízo, quer ativa ou passivamente. Tão logo iniciou seus trabalhos profissionais o advogado depara-se com um dos autos em que se pede a restituição da coisa alienada fiduciariamente. Oferece defesa, alegando que o autor da ação é credor da massa e nela deve ser tratado como os demais, pugnando por vir pela via adequada. INDAGA-SE:

a) A defesa do advogado, contestando o pedido de restituição está correta. Fundamente a resposta. FIDUCIÁRIA

b) Quais são os pressupostos para ser feito o pedido de restituição? Justifique.


21) Assinale a alternativa correta entre as abaixo, segundo o enunciado - O pedido de restituição é resultante de direito de pessoa que não se submete à habilitação de seu crédito, por que:

a) não é credor da massa falida;AR.T 85- É BEM DE TERCEIRO.

b) trata-se de ação de conhecimento que não se submete ao juízo da falência;

c) é credor com direito pessoal e deve requerer por simples petição, sem contraditório, a quitação do seu direito de crédito;

d) gera processo autônomo de execução.


22) É ineficaz em relação à massa falida:

A) a constituição de direito real de garantia, dentro do termo legal da falência, por dívida contraída anteriormente.

B) o pagamento de dívidas não vencidas, realizado dentro do termo legal da falência, desde que demonstrado que o credor tinha conhecimento do estado de dificuldades do devedor.

C) o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis, realizado dentro do termo legal da falência, mediante redução de seu valor.

D) a prática de atos a título gratuito, desde 2 anos antes do termo legal da falência.


23) Uma determinada sociedade empresária deseja obter a sua recuperação extrajudicial e convoca os credores submetidos a este regime, por força da Lei 11.101/05. Ajusta com os credores um Plano de Recuperação, havendo adesão plena. Indaga-se:

a) O Plano de Recuperação deve ser levado à hom ologação Judicial? Justifique.

b) Os credores com garantia real e com privilegio especial e geral podem ajustar com a sociedade empresária a redução ou parcelamento dos débitos deste? Justifique.


24) Assinale a opção correta acerca da disciplina da recuperação judicial, extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária:

A) Para que seja deferido pedido de recuperação judicial formulado por sociedade cooperativa, será necessária a juntada dos documentos obrigatórios discriminados em legislação específica, além da demonstração do exercício da atividade econômica há mais de dois anos.

B) O plano de recuperação judicial da microempresa e da empresa de pequeno porte abrange apenas créditos derivados da legislação do trabalho, créditos com garantia real e créditos tributários.

C) O administrador judicial, auxiliar do juízo que participa da administração da empresa em recuperação judicial, deve ser necessariamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador.

D) A decisão que concede a recuperação judicial desafia o recurso de agravo de instrumento, que pode ser interposto por qualquer credor ou pelo Ministério Público.


25) O Ministério Público promove ação revocatória perante o juízo da 4ª Vara Empresarial, onde corre a falência da sociedade empresária Companhia de Cimento Corcovado Ltda. Alega na petição inicial que a sociedade empresária, por seus administradores, fora do período suspeito (termo legal da falência) celebrou a venda do estabelecimento sem o consentimento expresso e o pagamento de todos os credores e, ainda, sem reserva de bens suficientes para garantir suas obrigações. O fundamento da ação está no art. 130 da Lei 11.101/05, portanto o ato praticado deve ser desconstituído por sentença judicial. INDAGA-SE:

a) A ação revocatória prevista no art. 130 visa, conforme previsto no art. 130 da mencionada lei, a desconstituição do ato praticado pelas partes em prejuízo da massa falida? Justifique.

b) Quem deve integrar o pólo ação da ação revocatória com fundamento no art. 130 da Lei 11.101/01? Justifique.


26) Em relação ao recurso da sentença na ação revocatória:

a) a apelação é recebida sempre devolutivo;

b) a apelação é recebida sempre no duplo efeito;

c) pode ter efeito devolutivo e duplo efeito a apelação;

d) o prazo de interposição da apelação é de 10 dias.


27) Assinale a opção correta acerca do direito falimentar.

A) Os bens arrecadados no curso do processo falimentar que sejam de conservação dispendiosa poderão ser vendidos antecipadamente.

B) Na classificação dos créditos falimentares, os créditos tributários constituídos antes da decretação da falência terão preferência sobre os créditos com garantia real.

C) Consideram-se extraconcursais os créditos trabalhistas relativos a serviços prestados após a propositura da ação falimentar.ART. 84 I , L.F.

D) É ilícita a decretação da falência daquele que, executado por quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal, se provar que cessou suas atividades empresariais mais de 5 anos antes do pedido de falência.

E) Após a decretação da falência, os sócios têm a faculdade de exercer o direito de retirada, não recebendo, contudo, o valor de suas quotas por parte da sociedade falida.


CONTRATOS MERCANTIS: COMPRA E VENDA MERCANTIL, REPRESENTAÇÃO, CONTRATOS BANCÁRIOS.


1 – A Fiat Automóveis contratou com Estácio Veículos a concessão de seus veículos. Ao apresentar o contrato padrão para assinatura pela concessionária, você foi chamado para opinar sobre uma clausula nele constante, sendo questionado pelo seu cliente:

Clausula: A concessionária tem exclusividade na venda dos veículos da concedente, no bairro onde se encontra instalada a sede da concessionária.

Pergunta: Pode a concedente negar a exclusividade em todo o município? Justifique e fundamente sua resposta.


2 - Nos contratos de Agência ou Representação, à luz da legislação vigente, pode-se afirmar que NÃO são obrigações do representante (justifique e fundamente sua resposta):

(a) Agir com diligência e atender às instruções recebidas do proponente.

(b) Ter registro de representante comercial.

(c) No contrato por tempo indeterminado, dar aviso prévio de 30 dias caso queira rescindir o contrato, desde que transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento exigido do representante

(d) Fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

(e) Não praticar atos que importem em descrédito comercial do representado.


3 - Com relação às instituições financeiras é CORRETO afirmar que (justifique e fundamente sua resposta):

(a) São pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros.

(b) Não se equiparam às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades acima referidas, de forma permanente ou eventual.

(c) Para efeitos de sigilo das operações financeiras, não se incluem entre estas as administradoras de cartões de crédito.

(d) Os bancos podem funcionar independentemente de autorização do Banco Central do Brasil.

(e) Todas as instituições financeiras, inclusive as cooperativas de crédito, deverão ser constituídas sob a forma de sociedade anônima.


4 - Adroaldo, empresário do setor de fabricação de produtos hospitalares, visando expandir sua atividade e necessitando de recursos para tal, passou a negociar as duplicatas emitidas contra seus clientes junto ao Banco Supimpa S.A., recebendo os respectivos valores antes das datas de vencimento, mediante pagamento de juros e despesas bancárias:

Quanto ao contrato firmado por Adroaldo e a responsabilidade que terá nesta operação é CORRETO afirmar que (justifique e, se for o caso, fundamente sua resposta):

(a) Trata-se de contrato de crédito documentário, respondendo pelo inadimplemento de seu cliente.

(b) Trata-se de contrato de depósito bancário, respondendo pelo pagamento de juros e despesas provenientes da mora do devedor.

(c) Trata-se de contrato de desconto bancário, respondendo pela quitação do título, caso não seja pago pelo devedor. (No contrato de desconto o descontário, na qualidade de garantidor, deverá pagar se o devedor não ofizer)

(d) Trata-se de contrato de aplicação financeira, respondendo pela quitação do título, caso não seja pago pelo devedor.

(e) Trata-se de cobrança simples, não havendo qualquer responsabilidade pelo inadimplemento do devedor.


5 - Pretendendo candidatar-se a uma vaga de estagiário de direito no Banco Só Real S.A., Camões e Américo decidiram rever as anotações sobre contratos bancários. Sendo Camões mais estudioso que Américo, este pediu que o amigo lhe desse algumas dicas sobre a matéria:

I. Entre os comentários feitos por Camões, está INCORRETA a sua afirmativa de que (justifique sua resposta):

(a) Contrato bancário é sinônimo de operação bancária.

(b) Doutrinariamente, as operações bancárias podem ser classificadas em típicas e atípicas ou em ativas e passivas.

(c) A distinção entre operações típicas e atípicas é importante para fins de tributação de tais operações.

(d) Entre as operações típicas está a de Conta Corrente.

(e) Entre as operações atípicas está a de Abertura de Crédito. 

II. Seguindo suas explicações ao amigo, afirmou CORRETAMENTE que os contratos bancários abaixo são (justifique sua resposta):

a) O contrato de conta corrente é um contrato

b) O real, unilateral e oneroso.

(contrato de depósito bancário é um contrato consensual, bilateral e oneroso.

(c) O contrato de abertura de crédito é consensual, bilateral e oneroso.(Consensual pq. pode não haver entrega; bilateral pq. há obrigações para ambas as partes; e, oneroso pq. implica em pagamento de remuneração ao banco)

(d) O contrato de abertura de crédito é real, unilateral e oneroso.

(e) O contrato de mútuo ou empréstimo bancário é consensual, bilateral e oneroso.



6 - Transportes Furacão Ltda. adquiriu um caminhão novo para sua frota, através de contrato de alienação fiduciária em garantia junto ao Banco Sö Real S.A., a ser pago em 24 prestações de R$ 2.500,00. Após o pagamento de 12 prestações e atravessando uma fase de poucos contratos, a transportadora suspendeu o pagamento das referidas prestações. É INCORRETO afirmar que (justifique e fundamente sua resposta):

(a) No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais, o credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato.

(b) A mora e o inadimplemento das obrigações contratuais facultarão ao Banco Só Real S.A. considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso u notificação judicial ou extrajudicial.

(c) O Banco Só Real S.A. poderá requerer, em juízo, que seja concedida, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado, para tanto devendo comprovar a mora ou o inadimplemento de Transportes Furacão Ltda.

(d) Transportes Furacão Ltda., após citado, não poderá requerer a purgação da mora em sua contestação. (Pode requerer, conforme Art. 3o, §1o do Dec. Lei 911/69)

(e) Caso o bem alienado venha a ser vendido pelo Banco Só Real S.A., Transportes Furacão Ltda. terá direito a receber o saldo apurado, se houver.

BIBLIOGRAFIA:

Coelho, Fábio Ulhoa. Curso de Direito comercial - Volume 3 

Wald,Arnold. Contratos e Obrigações
Requião,Rubens. Curso de Direito comercial Volume 2