CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!

CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!
CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM! Cliquem na imagem.

sábado, 8 de janeiro de 2011

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL MAIS CONHECIDO COMO FUNDO DE COMÉRCIO


"TEMA QUE  CORRESPONDE A 1ª PARTE DO DIREITO EMPRESARIAL, ANTES DE "SOCIEDADES" E QUE NÃO FOI POSTADO NA ÉPOCA".
Em geral todos confundem ESTABELECIMENTO com EMPRESA, ou com PESSOA JURÍDICA, ou com SOCIEDADE. Cada instituto tem seu conceito que difere um do outro. Assim quando falamos que vamos para nosso ESTABELECIMENTO, não se quer dizer que se vai para sua Empresa, pois tecnicamente são institutos diferentes.

O Código Civil menciona entre os artigos 1142 e 1149 as regras legais sobre ESTABELECIMENTO. Antes do CÓDIGO CIVIL era denominado FUNDO DE COMÉRCIO e até hoje costumam chama-lo da mesma forma. Portanto no art. 1142 do C.C. podemos dizer que ESTABELCIMENTO é o conjunto de bens ou elementos CORPÓREOS e INCORPÓREOS, através dos quais se exerce a atividade econômica. Verificaremos que EMPRESA e PESSOA JURÍDICA não são a mesma coisa que estudaremos posteriormente.


Os BENS ou ELEMENTOS do ESTABELECIMENTO são:


a) CORPÓREOS: Pode se dizer que são bens de utilidade física e portanto podem ser máquinas, equipamentos, vitrines, balcões , cadeiras, mesas, enfim tudo aquilo que se temos acesso de forma palpável.
 
b) INCORPÓREOS: Propriedade Comercial (PONTO),Nome Empresarial, Nome Fantasia ou Título de Estabelecimento, Marcas, Símbolos, Créditos, Aviamentos.

Desta forma vemos que são elementos que são ventáveis em conjunto ou separadamente., dependerá de alguns fatores.

 

É POSSÍVEL VENDER OS BENS CORPÓREOS? Os bens CÓRPÓREOS são objetos que podem ser trocados com o tempo e assim são ventáveis separadamente. O CONTRATO específico é denominado de TRESPASSE que é a venda de FUNDO DE COMÉRCIO ou ESTABELECIMENTO no que se refere aos bens físicos.


É POSSÍVEL VENDER OS BENS INCORPÓREOS? Alguns bens INCORPÓREOS podem ser vendidos separadamente como NOME FANTASIA ou TÍTULO D ESTABALECIMENTO, MARCAS, SÍMBOLOS, e são todos registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI.


Porém o NOME EMPRESARIAL é impossível uma vez que está inserido no Contrato Social. Neste caso temos CONTRATO DE CESSÃO OU VENDA DE NOME FANTASIA , MARCA , SÍMBOLO, pois é um procedimento diferente uma vez que são regidos pela Lei 9279/1996, e derivados do Direito Industrial.


É POSSÍVEL VENDER O PONTO? Quanto à PROPRIEDADE COMERCIAL é aquilo que o empresário cultiva que é o PONTO. Este PROPRIETÁRIO não é necessariamente o dono do imóvel, mas aquele que cultiva a credibilidade do cliente, a impressão do local em que está exercendo sua atividade, a idoneidade perante o mercado, enfim são os AVIAMENTOS da empresa. Existe uma ligação profundo do PONTO com os AVIAMENTOS . Este realmente fecha, constrói uma cerca de proteção que torna a atividade concreta e lhe proporciona SUCESSO. 

Diante do mencionado vemos que o PONTO é um BEM INCORPÓREO DO ESTABELECIMENTO e os AVIAMENTOS também.

O primeiro poderá ser vendido, contudo não pelo proprietário do imóvel e sim pelo proprietário da EMPRESA. O sujeito de direito é a SOCIEDADE EMPRESÁRIA ou o EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. Estes podem dispor do PONTO , pois o cultivaram durante o tempo que estavam na atividade, tornando-o de grande valor pecuniário e causou uma excelente impressão.


Existe um grande engano em que as pessoas pensam que o PONTO é o ESTABELECIMENTO, pois PONTO é o local mais adequado para que o empresário exerça sua atividade e é um bem incorpóreo do ESTABELECIMENTO.
 
Na realidade é proibido ao PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL vender o PONTO, pois quem cultivou foi o LOCATÁRIO /EMPRESÁRIO, e este é amparado pela LEI 8245/1991 Anteriormente havia a LEI DE LUVAS que é o Decreto n.º 24.150 de 20 de abril de 1934. Neste Decreto era concedido ao LOCADOR a venda do Ponto e tinha maior liberdade para retirar o LOCATÁRIO de forma com que na perda do seu ponto que cultivou , tinha grandes e graves prejuízos , pois sua clientela ou freguesia nunca mais o via ou para se deslocar era mais difícil por diversas circunstâncias.
 
Com essa liberalidade para o LOCADOR a este era permitido desenvolver outra atividade ou mesmo alugar para outro , e quem aproveitava daquele PONTO trabalhado e cultivado pelo antigo locatário era o próprio locador que recebia uma bela indenização. Este o vendia a preço alto e de mercado , pois como valia muito o próprio locatário atual iria colher frutos do trabalho árduo do antigo locatário. Por isso falamos em PROPRIEDADE COMERCIAL pois o domínio é de quem cultivou o PONTO.

Por exemplo: Aqui temos um PONTO:  Este é o local adequado para o exercício daquela atividade específica.

Dentro deste imóvel temos vitrines, balcões para venda dos produtos oferecidos pelo Comerciante. Assim sendo com o tempo a demanda aumenta e se torna UM LOCAL EXCELENTE EM QUE TODOS QUEREM COMPRAR SEUS PRODUTOS. Os clientes são bem tratados, entregam a mercadoria dentro do prazo, enfim os aviamentos são de alta qualidade.
 
Vejam que os bens CORPÓREOS estão todos juntos no mesmo imóvel. Porém, as vitrines, balcões, computadores são suscetíveis de troca e a empresa pode se atualizar comprando outros para que atraia mais cliente. Esses são os elementos que o Empresário usa para exercer sua atividade, inclusive o PONTO.


VENDA DOS BENS CORPÓREOS: O CONTRATO para venda dos BENS CORPÓREOS chama-se TRESPASSE, VENDA DOS ELEMENTOS CORPÓREOS.
VENDA DA EMPRESA: Se o sócios da Sociedade quiser vender a EMPRESA é diferente , pois terão que fazer uma ALTERAÇÃO CONTRATUAL transferindo as quotas para outros que ingressarem na Sociedade , terão que fazer um CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO que é o TRESPASSE nomeando todos os bens CORPÓREOS e INCORPÓREOS . Caso, quem comprar deseje continuar neste PONTO , haverá junto desse Instrumento a venda do PONTO que estará incluído no CONTRATO mencionado de TRESPASSE e a CESSÃO DE LOCAÇÃO, claro se permitido pelo LOCADOR do imóvel.
 
O PONTO não se confunde com a locação do IMÓVEL e nem com a propriedade deste, pois é um elemento do Estabelecimento que deve se tornar atraente , agradável , bem localizado para chamar os clientes ou fregueses.
 
Temos, portanto, para vender uma Empresa:

1) Transferência de quotas- Alteração do Contrato Social

2) Contrato de TRESPASSE

3) Cessão de Contrato de Locação

A doutrina fala em PRINCIPAL ESTABELECIMENTO: Sede ou matriz e outros Estabelecimentos: filiais ou sucursais.


Discorremos sobre o ESTABELECIMENTO , mas não esquecemos ainda porque NOME FANTASIA é chamado de TÍTULO DE ESTABELECIMENTO.
 
Ora, se ESTABELECIMENTO é o conjunto de bens ou elementos corpóreos e incorpóreos , o legislador ou o doutrinador equivocou-se em nomeá-lo assim, pois deveria ser TÍTULO DA EMPRESA ou EMPRESARIAL , como algo para publicidade.


Quando estudamos anteriormente NOME EMPRESARIAL E NOME FANTASIA, verificamos que só pode existir um NOME EMPRESARIAL e vários NOME FANTASIAS ou TÍTULOS DE ESTABELECIMENTO , e daí percebemos o por que da denominação. O PRINCIPAL ESTABELECIMENTO É A MATRIZ E OS OUTROS SÃO AS FILIAIS.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Olá amigos!

Se quiser escreva sua dúvida para o e-mail:

respostasblog@gmail.com

Ou poste, mas o blog está moderado.

Estou moderando o blog, pois tem diversas mensagens desagradáveis atrapalhando o nosso trabalho.

BEM-VINDOS!!!