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quinta-feira, 17 de setembro de 2009

CHEQUE

OLÁ AMIGOS,

 
Lidamos diariamente com papéis que por muitas vezes não conhecemos realmente o que significa.

CHEQUE - ORDEM DE PAGAMENTO:
Um exemplo típico é o CHEQUE que existe desde o primórdio dos tempos com uma outra denominação: ORDEM DE PAGAMENTO. É um TÍTULO DE CRÉDITO CAMBIAL, que quando o assinamos e o preenchemos quem o detiver poderá receber a quantia descrita sem que ninguém pergunte por que, qual foi a origem. Não importa se foi por uma compra ou um serviço.

Ele é cambial porque determina liquidez imediata uma vez que impõe uma ordem expressa e a troca por dinheiro, por isso é um título de crédito. Sendo assim, para recebê-lo, basta tê-lo em suas mãos , pois você é o portador.

CHEQUE PRÉ-DATADO CORRETAMENTE CHAMADO PÓS-DATADO – É UM ACORDO EXISTENTE ENTRE O EMITENTE E O CREDOR:
O CHEQUE é uma ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA conforme ao art. 32 , assim deve ser pago no momento em que se leva ao Caixa do banco ou sendo depósito dentro do período de compensação , contudo tornou um hábito o comércio aceitá-lo dividido em várias parcelas, isto é, vários cheques para adquirir um produto que antes era impossível para um determinado grupo da sociedade. Hoje as grandes lojas aceitam cheques, vulgarmente chamados pré-datados que realmente são pós-datados, pois são emitidos para serem depositados em datas posteriores ,combinadas com o comerciante, no corpo do título.

Geralmente no local da data do cheque insere-se quando vai ser depositado o cheque ou mesmo coloca-se a data e em outra parte do título diz-se quando vai ser depositado, como :CHEQUE BOM PARA...

Tornou-se tão comum esta forma de negociação que deu margem a inúmeros abusos e fraudes por parte dos vendedores ao depositar antes da data combinada causando muitos prejuízos ao emitente. O titular do cheque deixava um dinheiro depositado para pagar determinadas obrigações prioritárias para aquele período e no final o comerciante fingia não ter observado depositando o cheque antes do dia constante no título.

PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESAS DO CONSUMIDOR:
A partir de 1990, com a criação da Lei 8078 que é o Código de Defesa do Consumidor, e após ter sido pacífico pelos tribunais a existência da vulnerabilidade existente entre os consumidores perante o comércio, determinou-se que a relação entre o comerciante e aquele que compra a mercadoria para seu uso pessoal tem relação de consumo, inclusive aquele que manuseia cheques e compra produtos através dele.

Sendo assim , quando o consumidor por liberalidade do comerciante ou do prestador do serviço insere no corpo do título data para depositá-lo, existe um vínculo obrigacional que determina ser um Contrato entre as partes. Assim o CDC veio para proteger os abusos cometidos pelos comerciantes ao infringir cláusulas contratuais.

Desde o momento que o Credor deposite o cheque em data diversa da descrita no título ele está descumprindo a obrigação de não fazer, isto é, ele nunca poderia ter depositado em data anterior e sim na data aposta no corpo do título.

Ex. Data :1º de março de 2009 ; Depósito : Dia 2 de fevereiro de 2009

Se o Credor depositou o cheque em data anterior a 1º de março de 2009 ele descumpriu uma obrigação de NÃO FAZER.

PENALIDADE DO CREDOR QUE DESCUMPRIR O ACORDO:
Observemos que já foi dito que na Lei do Cheque não traz a figura do CHEQUE PÓS-DATADO, pois conforme o artigo 32 da Lei 7357/1985 diz ser uma ordem de pagamento à vista, porém esta modalidade é embasada pelo CDC que protege o CONSUMIDOR dos abusos praticados pelo FORNECEDOR e no caso em pauta houve descumprimento do Contrato. Com isso a penalidade será a INDENIZAÇÃO uma vez que o emitente do cheque havia separado a importância depositada para outros compromissos e poderá seu cheque volta, inclusive duas vezes, indo seu nome para a SERASA, SPS e CCF - Cadastro de Emitentes de Cheque sem fundos.

Vejam quanto prejuízo o emitente terá, pois além de ficar com o nome sujo deixou de pagar diversas obrigações como colégio dos filhos, um fornecedor para seu negócio, um plano de saúde, enfim muitas alegações poderão ser feitas para serem reparadas. O art. 927 do Código Civil já menciona que o agente cometeu ato Ilícito que é confirmado pelo CDC.

O credor pode Executar o Cheque sem fundos se aconteceu durante o prazo de apresentação, mas em contrapartida o emitente do Cheque poderá intentar Ação de Indenização por Danos Morais e/ou Materiais contra o Credor cujo valor dependerá do grau de prejuízo.
 
  • Quando o emitente do CHEQUE insere no título data para depositar e entrega ao Credor é sinal que concordou com o que está escrito. Se depositar antes da data aprazada, descumpre uma "obrigação de não fazer" e caberá ao emitente (titular do cheque) Ação de Reparação de Danos, uma vez que a justiça considera a existência de um CONTRATO entre as partes. Assim sendo o seu descumprimento cai diretamente nas regras do CDC, que rege os abusos cometidos. A relação entre Emitente e Credor já que trata-se de relação bancária, é de CONSUMO. O CDC reconhece como tal. O CREDOR NÃO PODERIA DEPOSITAR ANTES DA DATA DO CHEQUE. CABE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO.

 

O Cheque Pós-datado tornou-se costume perante o mercado de consumo, por que foi bom para o comerciante e para o consumidor, proporcionando a este último o acesso a diversos produtos que antes era difícil ou impossível de adquirir. Assim sendo, como deu certo, agora é jurisprudência e direito de todos.



Interessante que a jurisprudência identifica esta obrigação de cumprir a data do cheque, no Art. 30 do CDC - Obriga ao fornecedor que fizer a publicidade, anúncios, veiculados de qualquer forma, de produtos e serviços , a cumprir o Contrato que vier a ser celebrado. O que o Titular do Cheque inseriu no corpo do título tem a anuência do Credor.Tornou PRÁTICA COMERCIAL o uso de CHEQUE PÓS-DATADOS.



O Credor poderá cobrar se o Cheque estiver sem fundos, mas em contrapartida o emitente do CHEQUE também poderá ajuizar Ação de Indenização. Contudo, tem prazos de cobranças tanto para o Credor quanto para o Consumidor(emitente do cheque). Mas, sobre isso escreverei em outra postagem.



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