CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!

CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM!
CONHEÇAM MINHA "FAN PAGE" NO FACEBOOK. PARTICIPEM! Cliquem na imagem.

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

5ª parte do estudo de FALÊNCIAS e RECUPERAÇÃO DE EMPRESA * CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - Lei 11.101 de 9 de fevereiro de 2005*

Conforme o art. 73 da Lei 11.101/2005, poderá  juiz decretar a falência  durante o processo de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, por deliberação da ASSEMBLEIA DOS CREDORES - Art. 42; pela não apresentação do PLANO no prazo do art. 53; quando não houver sido aprovado o PLANO  na ASSEMBLEIA por ter havido Impugnações ou por descumprimento de qualquer obrigação na forma do art. 61 par. 1º.

Quando se fala em DECRETAÇÃO nos casos acima, é CONVOLAÇÃO (transformação) da RECUPERAÇÃO JUDICIAL em FALÊNCIA.

Exceção a regra: Poderá ter a decretação da falência por inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial, conforme o art. 94, I,II ou III.  Neste caso é DECRETAÇÃO, sem transformação.

Na 6ª PARTE estudaremos AUTO FALÊNCIA.

Um comentário:

  1. Olá!
    Nossa a quanto tempo não venho aqui,estou arrumando tempo para visitar os meus amigos.Vejo que esta cheio de novidades.Visitarei seus blogs.
    Desejo um FDS com muita paz.
    Bjos.
    http://wwwavivarcel.blogspot.com/

    ResponderExcluir

Olá amigos!

Se quiser escreva sua dúvida para o e-mail:

respostasblog@gmail.com

Ou poste, mas o blog está moderado.

Estou moderando o blog, pois tem diversas mensagens desagradáveis atrapalhando o nosso trabalho.

BEM-VINDOS!!!